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PL 1227/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iracema Portella - PP/PI 22/04/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), garantia, acessibilidade, escola pública, instituição de ensino particular, universidade, educação pública, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, procedimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2021 Despacho exarado no Ofício n. 19/2021-CE, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.227/2015, por haver se configurado a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício n. 19/2021-CE, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.227/2015, por haver se configurado a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
18/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 28/12/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.


21/06/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 03/05/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.


23/08/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 25/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CDU.


23/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1227/2015, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida".
08/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
12/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/15 PÁG 407 COL 01.
12/05/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
13/05/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
14/05/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2015)
27/05/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2816/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 1.227/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
08/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.816/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.816/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.227/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.227/2015: à CDU, à CPD, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.].
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CPD o Memorando nº 268/15 - COPER solicitando a devolução deste.
14/09/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
14/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
16/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO)
17/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2015)
30/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.
06/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
01/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
08/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
15/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
21/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Cacá Leão (PP-BA).
• Aprovado o Parecer.
22/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
22/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 23/06/16 PÁG 155 COL 01, Letra A.
28/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
03/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
17/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Retirado de pauta, de ofício.
07/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Delegado Francischini (SD-PR) e Dep. Mandetta (DEM-MS).
• Retirado de pauta a pedido da Relatora.
16/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Retirado de pauta, de ofício.
23/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Aprovado o Parecer.
24/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/08/2017 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
30/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 429 COL 01, Letra B.
18/04/2018 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
19/04/2018 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019.
02/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
03/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/03/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
25/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Eduardo Barbosa  (PSDB/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CDU.
02/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Átila Lira.
• Encaminharam a votação os Deputados Átila Lira e Eduardo Barbosa.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Lido o Parecer pelo Relator Deputado Eduardo Barbosa.
• Vista ao Deputado Átila Lira.
09/06/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
23/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
23/06/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
• Encaminhada à SGM o Ofício 19/2021-Ce comunicando a divergência de pareceres.
24/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 25/06/21 PAG 343, Letra C.
18/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ofício n. 19/2021-CE, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.227/2015, por haver se configurado a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
18/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1227/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2015 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08/09/2015 Deferido o Requerimento n. 2.816/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.816/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.227/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.227/2015: à CDU, à CPD, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.].
18/08/2021 Despacho exarado no Ofício n. 19/2021-CE, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.227/2015, por haver se configurado a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
PL 1227/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 1227/2015 Parecer do Relator 28/12/2015 Marcos Abrão Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 1227/2015 Substitutivo 28/12/2015 Marcos Abrão Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre acessibilidade das pessoas com deficiência no sistema escolar.
PAR 1 CDU => PL 1227/2015 Parecer de Comissão 21/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT-A 1 CDU => PL 1227/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 21/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre acessibilidade das pessoas com deficiência no sistema escolar.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1227/2015 Parecer do Relator 25/05/2021 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CDU.
PAR 1 CE => PL 1227/2015 Parecer de Comissão 23/06/2021 Comissão de Educação Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 1227/2015 Parecer do Relator 03/05/2017 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PAR 1 CPD => PL 1227/2015 Parecer de Comissão 23/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PL 1227/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2816/2015 => PL 1227/2015 Requerimento de Redistribuição 26/08/2015 Julio Lopes Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 1.227/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.