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PEC 229/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Keiko Ota - PSB/SP 12/12/2012
Ementa
Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis.
Indexação
Constituição federal (1988), Direitos fundamentais, garantias fundamentais, crime hediondo, imprescritibilidade, crime inafiançável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/12/2012
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 229/2012 (1)
PEC 84/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 229/2012, pelas Deputadas Keiko Ota (PSB-SP) e outros, que: "Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis".
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 229/12.
12/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/12 PÁG 21 COL 01 - Suplemento A.
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
17/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
18/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
17/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 295/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2015.
06/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela admissibilidade.
09/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-84/2015.
13/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada.
13/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Couto.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
14/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
20/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Soraya Santos.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Autora.
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta.
05/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex, pelo Dep. José Fogaça.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho.
10/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
22/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB), Keiko Ota (PSB-SP), Marcos Rogério (DEM-RO), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Alceu Moreira (PMDB-RS), Esperidião Amin (PP-SC), Sandro Alex (PSD-PR) Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Sérgio Souza (PMDB-PR).
Encerrada a discussão.
Verificação de votação do Parecer da Relatora solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Paulo Abi-Ackel e Ricardo Tripoli". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer da Relatora. Resultado final: sim, 5; não, 3; abstenção, 0; total, 8; obstrução, 1; total de votantes, 9.
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ricardo Tripoli, Luiz Couto, Valmir Prascidelli e Patrus Ananias. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.
24/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/11/16, PÁG 188 COL 01, Letra A.
14/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5895/2017, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC no 229, de 2012".
21/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9421/2018, pelos Deputados Capitão Augusto (PR-SP) e Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão como co-autor em proposições de autoria da Deputada Federal Keiko Ota que especifica".
22/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9421/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto aos pedidos de coautoria do Projeto de Lei n. 8.023/2014, porque depende da anuência de todos os autores, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 229/2012, uma vez que já houve a respectiva publicação, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 229/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2012 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
17/12/2012 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 229/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 229/2012 Parecer do Relator 06/05/2015 Sandro Alex Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 229/2012 Parecer do Relator 24/09/2015 Sandro Alex Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada.
VTS 1 CCJC => PEC 229/2012 Voto em Separado 14/09/2016 Luiz Couto Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos imprescritíveis e inafiançáveis.
PAR 1 CCJC => PEC 229/2012 Parecer de Comissão 23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ricardo Tripoli, Luiz Couto, Valmir Prascidelli e Patrus Ananias. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada.
PEC 229/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 295/2015 => PL 4613/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Keiko Ota Requer o desarquivamento de proposições
REQ 5895/2017 => PEC 229/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/02/2017 Keiko Ota Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC no 229, de 2012.
REQ 9421/2018 => PL 2838/2011 Requerimento 21/12/2018 Capitão Augusto Requer a inclusão como co-autor em proposições de autoria da Deputada Federal Keiko Ota que especifica.