PL 9767/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13862/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 56/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Romário - PODE/RJ | 14/03/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2018 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-9356/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
30/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13862/2019. DOU 31/07/19 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n° 243, de 2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 56, de 2015, de autoria do Senador Romário, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 9767/2018, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-9356/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9356/2017. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9356/2017 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/18 PÁG 125 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018) | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9356/2017, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
31/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Patrus Ananias e Alceu Moreira. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em virude da retirada de pauta da máteria, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||
25/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) | ||||||||||||||||||||||||
26/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019) | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o parecer n. 1 do Relator, Dep. Alceu Moreira | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9356/2017, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Alceu Moreira | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9356/2017, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no PL 9.356/2017, conforme o seguinte teor: Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 9.356/2017 do Projeto de Lei n. 9.767/2018. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 9.356/2017 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.356/2017: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário |
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29/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Alceu Moreira | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/06/19, Letra A, PÁG 145. | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019) | ||||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/06/2019 19:01:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
24/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 537/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo. n. 005/2019/CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 121/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
30/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13862/2019. DOU 31/07/19 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
02/08/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 317/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Encaminha aos Senhores Membros do Congresso Nacional, a comunicação do Senhor Presidente da República informando que sancionou o projeto de lei que 'Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunijdade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.862, de 30 de julho de 2019". | ||||||||||||||||||||||||
07/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 144/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||