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PL 813/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 24/04/2007
Ementa
Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, contrato, empréstimo, financiamento, informação ao consumidor,  valor, principal da dívida, juros, parcela, apresentação, demonstrativo, antecipação, liquidação, redução, débitos, pagamento antecipado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2018 Defiro o Requerimento n. 8.393/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 813/2007, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 813/2007: à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 813/2007 (1)
PL 2734/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
10/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
14/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007)
14/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/07 PÁG 23040 COL 02.
29/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
01/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007)
14/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas duas emendas ao substitutivo.
19/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
12/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2734/2008.
10/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Chico Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e das Emendas n°s 1 e 2  apresentadas ao primeiro substitutivo , e pela rejeição do PL 2734/2008, apensado, na forma do novo substitutivo.
07/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
14/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
27/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e das Emendas n°s 1 e 2  apresentadas ao primeiro substitutivo , e pela aprovação do PL 2734/2008, apensado, na forma do novo substitutivo. (CDC)
28/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2734/2008 apensada.
10/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26232 COL 01, Letra A.
24/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
25/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2008)
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
• Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas ao Substitutivo 1 da  Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 2734/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
21/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
23/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
04/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6029/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos do art. 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 813, de 2007".
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 6029/12,  conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.029/2012, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se"
16/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2.734/2008, apensado, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
05/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
05/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1523/2015, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
28/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1523/2015.
08/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 3705/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 813, de 2007, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados".
23/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 3.705/2015, do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 813/2007, após o que deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
04/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4231/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 3.705, de 2015".
• Indeferido o Requerimento n. 4.231/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.231/2016, visto que o prazo de dez sessões para manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania somente terá sua contagem iniciada após a instalação da referida Comissão. Publique-se. Oficie-se.".
14/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4663/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 3.705, de 2015".
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 4.663/2016, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 813/2007. Por conseguinte, torno sem efeito a parte final do despacho exarado no Requerimento n. 3.705/2015, no que se refere ao encaminhamento do Projeto de Lei n. 813/2007 ao Plenário após o término do prazo adicional de dez sessões anteriormente concedido. Publique-se. Oficie-se."
30/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5156/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requerimento para cumprimento de despacho referente ao PL 813/2007 que 'altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências'".
05/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 5270/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requeremos, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD, remessa do Projeto de Lei nº 813, de 2007 ao Plenário".
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 5.270/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.270/2016, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD será utilizada pela Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se".
30/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7138/2017, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer o reexame dos despachos apostos aos Requerimentos nº 3.705, de 2015, 4.231, de 2016, 5.156, de 2016 e 5.270, de 2016".
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 7.138/2017, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 813/2007 e apensado. Publique-se. Oficie-se".
17/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Ofício n.1246/2017/SGM/P.
17/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
05/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7832/2017, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 7.138, de 2017".
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2734/2008, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade.
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 7.832/2017, conforme o seguinte teor: "Concedo prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que aprecie o Projeto de Lei n. 813/2007. Publique-se. Oficie-se".
20/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 8293/2018, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 7.832, de 2017".
10/04/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8393/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação entre as Comissões encarregadas de analisar o Projeto de Lei nº 813, de 2007".
17/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 8.393/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 813/2007, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 813/2007: à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário].
18/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude de deferimento do Requerimento de Redistribuição da matéria apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados.
18/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 52/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.
18/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
18/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2734/2008 apensada.
15/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
16/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2018)
28/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 813/2007, do PL 2734/2008, apensado e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL 813/2007, do PL 2734/2008, apensado e do Substitutivo da CDC, com substitutivo.
17/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
22/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 813/2007    Emendas apresentadas
PL 813/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/04/2018 Defiro o Requerimento n. 8.393/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 813/2007, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 813/2007: à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário].
PL 813/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 813/2007 Parecer do Relator 06/08/2008 Vital do Rêgo Filho Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas ao Substitutivo 1 da  Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 2734/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 2 CCJC => PL 813/2007 Parecer do Relator 16/05/2013 Odair Cunha Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2.734/2008, apensado, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 3 CCJC => PL 813/2007 Parecer do Relator 12/12/2017 Luiz Fernando Faria Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2734/2008, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 813/2007 Parecer do Relator 31/10/2007 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 813/2007 Substitutivo 31/10/2007 Chico Lopes Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PRL 2 CDC => PL 813/2007 Parecer do Relator 10/04/2008 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e das Emendas n°s 1 e 2  apresentadas ao primeiro substitutivo , e pela rejeição do PL 2734/2008, apensado, na forma do novo substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 813/2007 Substitutivo 10/04/2008 Chico Lopes p
PRL 3 CDC => PL 813/2007 Parecer do Relator 27/05/2008 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e das Emendas n°s 1 e 2  apresentadas ao primeiro substitutivo , e pela aprovação do PL 2734/2008, apensado, na forma do novo substitutivo. (CDC)
SBT 3 CDC => PL 813/2007 Substitutivo 27/05/2008 Chico Lopes p
PAR 1 CDC => PL 813/2007 Parecer de Comissão 28/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e das Emendas n°s 1 e 2  apresentadas ao primeiro substitutivo , e pela aprovação do PL 2734/2008, apensado, na forma do novo substitutivo. (CDC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 813/2007 Parecer do Relator 14/12/2018 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 813/2007, do PL 2734/2008, apensado e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL 813/2007, do PL 2734/2008, apensado e do Substitutivo da CDC, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 813/2007 Substitutivo 14/12/2018 Lucas Vergilio
PL 813/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 41/2011 => PL 817/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Sandes Júnior Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 6029/2012 => PL 813/2007 Requerimento de Prejudicialidade 28/08/2012 Paes Landim Requer, nos do art. 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 813, de 2007.
REQ 1523/2015 => PL 6335/2005 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/04/2015 Sandes Júnior Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 3705/2015 => PL 813/2007 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 08/12/2015 César Halum Requer que o Projeto de Lei nº 813, de 2007, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados.
REQ 4663/2016 => PL 813/2007 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 14/06/2016 César Halum Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 3.705, de 2015.
REQ 5270/2016 => PL 813/2007 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 05/10/2016 Silvio Costa Requeremos, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD, remessa do Projeto de Lei nº 813, de 2007 ao Plenário.
REQ 7138/2017 => PL 813/2007 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 30/08/2017 César Halum Requer o reexame dos despachos apostos aos Requerimentos nº 3.705, de 2015, 4.231, de 2016, 5.156, de 2016 e 5.270, de 2016.
REQ 7832/2017 => PL 813/2007 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 05/12/2017 César Halum Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 7.138, de 2017.
REQ 8293/2018 => PL 813/2007 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 20/03/2018 César Halum Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 7.832, de 2017.
REQ 8393/2018 => PL 813/2007 Requerimento de Redistribuição 10/04/2018 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação entre as Comissões encarregadas de analisar o Projeto de Lei nº 813, de 2007.