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PL 4625/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial.
Indexação
Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, critério, apresentação, documentação, registro, empresa mercantil, desburocratização, estrangeiro, critério, abertura, junta comercial, empresa, regulamentação profissional, leiloeiro, tradutor, intérprete, comércio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2016 Retifico o despacho aposto ao PL nº 4625/2016, para esclarecer que a CCJC se pronunciará também quanto ao mérito da matéria, conforme despacho inicial ao projeto.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retifico o despacho aposto ao PL nº 4625/2016, para esclarecer que a CCJC se pronunciará também quanto ao mérito da matéria, conforme despacho inicial ao projeto.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
11/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado o Parecer.
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 07/10/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e da Emenda de Plenário 1/2016, com substitutivo.


11/10/2016 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/06/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2016 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.


25/06/2019 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
03/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4625/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências".
• Apresentação da Mensagem n. 64/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº  8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341 de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências'.
".
03/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 04/03/2016 a 17/04/2016. Sobresta a pauta a partir de: 18/04/2016
03/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/16 PÁG 145 COL 01.
03/03/2016 Plenário (PLEN)
• Prazo de emendamento em plenário: 5 sessões a partir de 04/03/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
04/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/03/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
16/03/2016 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
16/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foi apresentada 1 (uma) emenda à matéria.
18/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEICS e CCJC cópia da EMP 1/2016
01/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário Publicada em avulso e no DCD de 02/04/16, PÁG 432 COL 01, Letra A.
04/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016 Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
17/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 286/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no §1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n° 4.625, de 2016, que 'Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 64, de 2016.
".
25/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da apresentação da MSC nº 286/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.625 de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, 'a', do RICD.
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
30/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, Memo nº 100/16-COPER solicitando a devolução deste.
30/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
23/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retifico o despacho aposto ao PL nº 4625/2016, para esclarecer que a CCJC se pronunciará também quanto ao mérito da matéria, conforme despacho inicial ao projeto.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
31/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
09/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), para alterações no Parecer.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2016.
13/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Covatti Filho.
28/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvido ao relator, Dep. Jorge Corte Real, para alterações no parecer.
07/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e da Emenda de Plenário 1/2016, com substitutivo.
11/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado o Parecer.
19/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
26/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 27/10/2016, Letra B.
13/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
30/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP)
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2016 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
14/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
28/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
• Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
11/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pela Dep. Margarete Coelho
• Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
12/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pela Dep. Margarete Coelho
• Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2016 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
27/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 198, Letra C.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4625/2016    Emendas apresentadas
PL 4625/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/03/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
25/05/2016 Em razão da apresentação da MSC nº 286/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.625 de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, 'a', do RICD.
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
23/08/2016 Retifico o despacho aposto ao PL nº 4625/2016, para esclarecer que a CCJC se pronunciará também quanto ao mérito da matéria, conforme despacho inicial ao projeto.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4625/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4625/2016 Parecer do Relator 13/11/2017 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
SBT 1 CCJC => PL 4625/2016 Substitutivo 14/11/2017 Arnaldo Faria de Sá Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências.
PRL 2 CCJC => PL 4625/2016 Parecer do Relator 04/07/2018 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2016 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
SBT 2 CCJC => PL 4625/2016 Substitutivo 04/07/2018 Arnaldo Faria de Sá PARECER AO PROJETO DE LEI NO 4.625, DE 2016
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
PRL 3 CCJC => PL 4625/2016 Parecer do Relator 28/05/2019 Margarete Coelho Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
PRL 4 CCJC => PL 4625/2016 Parecer do Relator 11/06/2019 Margarete Coelho Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
SBT 3 CCJC => PL 4625/2016 Substitutivo 11/06/2019 Margarete Coelho Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências
PRL 5 CCJC => PL 4625/2016 Parecer do Relator 12/06/2019 Margarete Coelho Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2016 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
SBT 4 CCJC => PL 4625/2016 Substitutivo 12/06/2019 Margarete Coelho Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências.
PAR 1 CCJC => PL 4625/2016 Parecer de Comissão 25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2016 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
SBT-A 1 CCJC => PL 4625/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de  1943,  para  simplificar  as  atividades  dos auxiliares de comércio e o registro empresarial, e dá outras providências.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CDEICS => PL 4625/2016 Parecer do Relator 07/10/2016 Jorge Côrte Real Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e da Emenda de Plenário 1/2016, com substitutivo.
SBT 3 CDEICS => PL 4625/2016 Substitutivo 07/10/2016 Jorge Côrte Real Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências.
PAR 1 CDEICS => PL 4625/2016 Parecer de Comissão 11/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e da Emenda de Plenário 1/2016, com substitutivo.
SBT-A 1 CDEICS => PL 4625/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 18/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, para simplificar as atividades dos auxiliares de comércio e o registro empresarial e dá outras providências.
PL 4625/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 64/2016 Mensagem 03/03/2016 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera a Lei nº  8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341 de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências".
MSC 286/2016 => PL 4625/2016 Mensagem de Cancelamento de Urgência 25/05/2016 Poder Executivo Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no §1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n° 4.625, de 2016, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 64, de 2016.