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PL 3604/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Zé Vitor - PL/MG |
18/06/2019 |
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Ementa |
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Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, transporte, Animal vivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/07/2019 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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23/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
30/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela aprovação, com emenda.
06/11/2019 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
20/04/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transporte.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/06/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3604/2019, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos". |
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12/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/07/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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15/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019. |
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15/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO) |
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16/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019) |
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27/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO) |
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29/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela aprovação, com emenda. |
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06/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 08/11/19 PÁG 288, Letra A. |
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21/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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25/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2019) |
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04/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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16/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
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18/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transporte. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
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05/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) |
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06/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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20/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Mantido o parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, PRL 1 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transporte. |
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02/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, em razão da ausência dos autores. |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias e Luiz Couto. |
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Encaminhou a votação o Deputado Patrus Ananias. |
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Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Luiz Couto. |
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03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Ficou prejudicado o requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do deputado Patrus Ananias. |
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Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Lucas Redecker. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 23 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos. |
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09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar. |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Diego Garcia. |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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10/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1466/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº PL 3604/2019, para que seja incluída análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto. |
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17/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão, em razão da ausência do autor. |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Roberto Duarte. |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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23/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Diego Garcia. |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3604/2019 Emendas apresentadas |
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PL 3604/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/07/2019 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3604/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3604/2019 |
Parecer do Relator |
18/11/2021 |
Diego Garcia |
|
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transporte. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CVT => PL 3604/2019 |
Parecer do Relator |
30/10/2019 |
Vicentinho Júnior |
|
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CVT => PL 3604/2019 |
Parecer de Comissão |
06/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela aprovação, com emenda. |
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PL 3604/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/11/2022 |
Diego Garcia |
|
Requerimento de Inversão de Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2022 |
|
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/11/2022 |
|
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/11/2022 |
Diego Garcia |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2022 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/11/2022 |
Diego Garcia |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/11/2022 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/05/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/05/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/05/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/05/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/05/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/05/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/05/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/05/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/05/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/05/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/05/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/05/2023 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/05/2023 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/05/2023 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 3604/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/05/2023 |
Diego Garcia |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3604/2019 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1466/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
10/05/2023 |
Diego Garcia |
|
Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº PL 3604/2019, para que seja incluída análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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