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PL 1844/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando Rodolfo - PR/PE |
28/03/2019 |
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Ementa |
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Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/03/2023 |
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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20/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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19/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) |
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06/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
02/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela aprovação.
04/09/2019 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/03/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1844/2019, pelo Deputado Fernando Rodolfo PR, que:"Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional". |
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15/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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17/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 174. |
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06/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR) |
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07/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019) |
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18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela aprovação. |
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10/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Alan Rick e Dr. Zacharias Calil. |
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21/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Proferido o parecer pelo relator, Dep. Ricardo Barros |
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Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ). |
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• |
Vista à Deputada Adriana Ventura. |
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27/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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04/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Ricardo Barros |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Flordelis (PSD-RJ), Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Miguel Lombardi (PL-SP) e Dep. Enéias Reis (PSL-MG). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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09/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS. |
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10/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES) |
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10/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 610, Letra A. |
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11/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR) |
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24/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Nishimori, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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16/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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23/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM) |
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21/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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O Deputado Bosco Saraiva reununciou a relatoria. |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, deixou de ser membro da Comissão |
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20/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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19/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) |
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20/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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20/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS) |
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