| PL 7988/2014 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC | 18/09/2014 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 03/10/2014 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Osmar Serraglio, deixou de ser membro da Comissão |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 28/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani, pela aprovação, com Substitutivo. 28/10/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 28/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (pendente de análise) |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 18/09/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7988/2014, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência". | |||||||||||||||||||||||
| 03/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 06/10/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/14 PAG 51 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 06/10/2014 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 13/05/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC) | |||||||||||||||||||||||
| 14/05/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2015) | |||||||||||||||||||||||
| 27/05/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 07/07/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 05/08/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 26/08/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 26/08/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), para reexame. | |||||||||||||||||||||||
| 28/09/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani, pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 30/09/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/10/2015) | |||||||||||||||||||||||
| 13/10/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 20/10/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3315/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições relacionadas neste requerimento, ao PL 2.741 de 2003". | |||||||||||||||||||||||
| 21/10/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 28/10/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 28/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 30/10/15, PÁG 319 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 12/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) | |||||||||||||||||||||||
| 13/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015) | |||||||||||||||||||||||
| 26/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 28/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (pendente de análise) | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Osmar Serraglio, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. | |||||||||||||||||||||||