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PL 2845/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10097/2000 |
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Origem: |
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MSC 476/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
11/04/2000 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
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Explicação da Ementa |
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Aumenta para quatorze anos o limite de idade do menor aprendiz; cria o contrato de aprendizagem, com prazo de dois anos de validade; garante o salário mínimo, hora e duração do trabalho nunca superior a seis horas diárias. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2008 |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 38/2000, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial. DCD 26 04 00 PAG 18686 COL 02. |
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08/05/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. |
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08/05/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. |
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19/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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RELATORA DEP FATIMA PELAES. |
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22/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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29/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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09/08/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP FÁTIMA PELAES, COM EMENDA. |
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04/10/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO BARROS, NA QUALIDADE DE LÍDER DO GOVERNO; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; WALDEMAR MOKA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO
BLOCO
PMDB/PST/PTN; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL E OUTRO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
RELATOR, DEP MARCELO DÉDA, EM SUBSTITUIÇÃO Á CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES. |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2845-A/00.
DCD 05 10 00 ÁG 49592 COL 01. |
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25/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/292/00. |
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29/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 1667-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. |
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12/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF PS-GSE/401/00, AO SF, COMUNICANDO ERRO MATERIAL NO TEXTO DOS AUTÓGRAFOS, BEM COMO ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS CORRIGIDOS PARA QUE SEJA FEITA A DEVIDA RETIFICAÇÃO. |
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19/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 10097/00.
DOFC 20 12 00 PAG 0061 COL 03.
Vetado Parcialmente.
(MSC 1899/00-PE e MSG 1206/00-CN).
Razões do Veto: DOU 20 12 00 PÁG 61 COL 03. |
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21/03/2001 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 1206/00-CN.
DCN 22.03.01, pág. 05532, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Moreira Mendes, Heloísa Helena e Osmar Dias.
DEPUTADOS: Jair Meneguelli, Paulo Magalhães e Jovair Arantes.
Prazo para apresentação do relatório: 10.04.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 20.04.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 22.03.01, pág. 05668, col. 01. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Presidencial. |
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Encerrada a discussão. |
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Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2. |
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15/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Votação em turno único do Veto Parcial nº 38/2000, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 8.
DCN de 16/04/08 PÁG 874 COL 01. Sessão Conjunta. |
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16/04/2008 |
Senado Federal (SF) |
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A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantido o Veto Parcial nº 38/2000, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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29/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008. |
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