SBT 2 CTASP => PL 6411/2013 | ||||||||||||||||
Substitutivo | ||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||
PL 6411/2013 | ||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||
Benjamin Maranhão - SD/PB | 11/04/2017 | |||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade. | ||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||
11/04/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). |
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Tramitação | ||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||
11/04/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
• | Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). | |||||||||||||||