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PLP 58/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JACKSON PEREIRA - PSDB/CE 08/08/1991
Ementa
ESTABELECE A BASE DE CALCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRESTAÇÃO EFETUADAS POR ESTABELECIMENTOS VAREJISTA.
Explicação da Ementa
EXCLUINDO DO CALCULO DO IMPOSTO OS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS DO ADQUIRENTE NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA ALINEA 'A', INCISO III DO ARTIGO 146 DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, (ICMS), EXCLUSÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, TAXAS, JUROS, VENDA A PRESTAÇÃO, VENDA A VAREJO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSUMIDOR, LIMITAÇÃO, VALOR, ENCARGO, APURAÇÃO, PARCELA, PREÇO, FINANCIAMENTO, (TRD).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1S 03 02 99 PÁG 00197 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 09 08 91 PAG 13342 COL 01.
10/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CFT.
10/09/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 09 91 PAG 16515 COL 01.
18/09/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MANOEL MOREIRA. DCN1 27 03 92 PAG 5289 COL 02.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/03/1992 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
26/03/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL.
30/04/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUSSA DEMES. DCN1 01 05 93 PAG 8576 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0224 COL 01.
20/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. DCN1 21 03 95 PAG 3808 COL 02.
18/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ANTONIO KANDIR. DCN1 19 04 95 PAG 6756 COL 01.
25/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
11/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCD 12 10 95 PAG 1378 COL 01.
11/10/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PELA REJEIÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PLP 58-A/91). DCD 18 10 95 PAG 1715 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1S 03 02 99 PÁG 00197 COL 01.