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PL 4198/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2807/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - REDE/RJ 21/12/2015
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, acórdão, condenação, crime hediondo, tráfico de droga, tortura, terrorismo, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa, decretação, prisão, segunda instância, prisão preventiva, critério, efeito suspensivo, recurso extraordinário, recurso especial, apelação, sentença condenatória, tribunal do júri, embargos infringentes, embargo de declaração, embargo protelatório, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/01/2016 Apense-se à(ao) PL-2807/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 4198/2015 (1)
PL 4577/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4198/2015, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos".
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2807/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 718 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso inicial - incorreções no anterior.
À CCJC material para substituir o avulso anteriormente encaminhado.
23/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4007/2016, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.198, de 2015, que 'Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.
".
01/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4577/2016.
11/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 12/05/16 PÁG 172 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4198/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/01/2016 Apense-se à(ao) PL-2807/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4198/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4007/2016 => PL 4198/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 23/02/2016 Rubens Bueno Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.198, de 2015, que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.