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PL 1475/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4241/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 11/05/2015
Ementa
Inclui parágrafo, dispondo sobre o assento de nascimento de pessoas intersexuais, no art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2015 Apense-se à(ao) PL-4241/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1475/2015 (1)
PL 5255/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1475/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Inclui parágrafo, dispondo sobre o assento de nascimento de pessoas intersexuais, no art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4241/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
22/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/15 PÁG 51 COL 01.
19/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5255/2016.