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PEC 47/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 13/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jutahy Junior - PSDB/BA 29/06/2011
Ementa
Altera o art. 81 do texto constitucional para inserir um § 3º prevendo eleições diretas em caso de vacância por causa eleitoral, no 1º ou 2º turnos.
Explicação da Ementa
Prevê eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República em caso de vacância por causa eleitoral.
Indexação
Constituição Federal (1988), eleições, candidato a cargo eletivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, causa, vacância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/08/2011
Apense-se à PEC-13/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 47/2011, pelos Deputados Jutahy Junior (PSDB-BA) e outros, que: "Altera o art. 81 do texto constitucional para inserir um § 3º prevendo eleições diretas em caso de vacância por causa eleitoral, no 1º ou 2º turnos".
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 30/06/11 PAG 33715  COL 01.
30/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 47/11.
01/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-13/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
01/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/11 PAG 38271 COL 02.
02/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 872/2015, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-872/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 47/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2011 Apense-se à PEC-13/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 47/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 872/2015 => PLP 42/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/03/2015 Jutahy Junior Requer o desarquivamento de proposições.