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PL 5999/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9265/1996
Origem: PLS 275/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - IRAM SARAIVA - PMDB/GO 11/12/1990
Ementa
Regulamenta o inciso LXXVII do artigo 5º da Consituição Federal, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessáriosao exercício da cidadania.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/1990 DESPACHO A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.265/96. DOFC 13 02 96 PAG 2405 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 90 PAG 14003 COL 03.
11/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
17/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.
RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS.
DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 02.
23/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/11/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS.
02/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 25 02 95 PAG 2414 COL 01.
RELATOR DEP MARCELO DEDA.
10/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO
DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 1318/88, PL. 1719/89,
PL. 2335/89, PL. 2595/89, PL. 3310/89, PL. 174/91,
PL. 948/91 E PL. 2066/91, APENSADOS E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1318/88,
PL. 1719/89, PL. 2335/89, PL. 2595/89, PL. 3310/89,
PL. 174/91, PL. 948/91 E PL. 2066/91, APENSADOS.
09/05/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 5999-A/90).
DCN1 11 08 95 PAG 17483 COL 01.
12/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 12 A 18 05 95.
(APENSADOS A ESTE OS PL. 1313/88, PL. 1719/89,
PL. 2335/89, PL. 2595/89, PL. 3310/89, PL. 174/91,
PL. 948/91 E 2066/91).
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS
APENSADOS).
DCN1 12 05 95 PAG 9778 COL 01.
30/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/814/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO NOS
TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO
RI, PARA FIM DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO,
INCISO III DO RI.
21/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
OF 495/95, DA CCJR, DISPENSANDO A REDAÇÃO FINAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III, DO
RI.
24/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/10/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO
A SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 01/06.
12/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.265/96. DOFC 13 02 96 PAG 2405 COL 01.
15/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 105/2000.