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PEC 42/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 20/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o art. 187 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Politica agricola, integração, municipalização, agricultor, criação, fundo de desenvolvimento, pequeno produtor rural, propriedade rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/08/1999
DESPACHO A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ENIO BACCI.
11/08/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 99 PAG 32724 COL 02.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
11/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
09/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela admissibilidade desta, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Alfredo
16/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes
• Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela inadmissibilidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO A.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 407/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-407/2011.
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-338/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-338/2013.
06/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela admissibilidade desta.
11/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
24/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
27/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 338/2013, apensada.
27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Nomeado Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado João Paulo Lima.
29/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Edson Silva (PROS-CE) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
• Encerrada a discussão.
• Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
03/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10384/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação da PEC 338 de 2013, à PEC 42 de 1999".
01/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10.384/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 10.384/2014, porquanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 338/2013 e a Proposta de Emenda à Constituição n. 42/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
16/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício, a pedido do relator.
04/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Sciarra
• Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 338/2013, apensada.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2257/2015.
30/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)
22/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 338/2013, apensada.
05/12/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7840/2017, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação da PEC 356 de 2017, às PECs 338/2013 e à PEC 42, de 1999".
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7.840/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.840/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 356/2017, 338/2013 e 42/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento da PEC 42/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 338/2013 da PEC 42/1999. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 338/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 42/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/1999 DESPACHO A CCJR.
PEC 42/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CCJC => PEC 42/1999 Parecer do Relator 22/04/2014 Eduardo Sciarra Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 338/2013, apensada.
VTS 1 CCJC => PEC 42/1999 Voto em Separado 03/06/2014 João Paulo Lima Voto em separado do Dep. João Paulo Lima (PT/PE), pela inadmissibilidade da PEC nº 42/99 e da PEC nº 338/13, apensada.
CVO 1 CCJC => PEC 42/1999 Complementação de Voto 04/11/2014 Eduardo Sciarra Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 338/2013, apensada.
PRL 5 CCJC => PEC 42/1999 Parecer do Relator 22/06/2016 Fábio Ramalho Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 338/2013, apensada.
PEC 42/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.
REQ 407/2011 => PEC 39/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todas as PEC e PRC de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.
REQ 10384/2014 => PEC 42/1999 Requerimento de Desapensação 03/06/2014 Moreira Mendes Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação da PEC 338 de 2013, à PEC 42 de 1999.
REQ 7840/2017 => PEC 42/1999 Requerimento de Redistribuição 05/12/2017 Bohn Gass Requer ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação da PEC 356 de 2017, às PECs 338/2013 e à PEC 42, de 1999.