PL 2508/2020 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14171/2021 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Ivan Valente - PSOL/SP, Glauber Braga - PSOL/RJ, David Miranda - PSOL/RJ, Alessandro Molon - PSB/RJ, Tabata Amaral - PDT/SP, Enio Verri - PT/PR, João Daniel - PT/SE, Marília Arraes - PT/PE, Rogério Correia - PT/MG, Erika Kokay - PT/DF, Célio Moura - PT/TO, Beto Faro - PT/PA, Joseildo Ramos - PT/BA, Patrus Ananias - PT/MG e outros | 08/05/2020 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
29/05/2020 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
10/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14171/2021. DOU 11/06/21 PÁG 14 COL 01. Rejeitado o veto presidencial total em 11/06/21. (MSC 258/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (5) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
08/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2508/2020, pelas Deputadaas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e outros, que: "Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências". |
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26/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1266/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE) e outros, que "Requer co-autoria no PL 2.508 de 2020. ". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1272/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.508, de 2020". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1297/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei n° 2508/2020. ". | ||||||||||||||||||||||
29/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2835/2020. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1339/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 2835/2020 ao PL 2508/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ". | ||||||||||||||||||||||
29/05/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/20 PÅG 19. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1342/2020, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP) e outros, que "Requer coautoria do PL nº 2.508/2020". | ||||||||||||||||||||||
30/05/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-2835/2020 apensada. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1344/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no PL nº 2508, de 2020, que tem a Deputada Federal Fernanda Melchionna como primeira autora, que “Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências.” ". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1352/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requer a apensação do PL 2860/2020 ao PL 2508/2020 por tratarem de proposições regulando matéria correlata. ". |
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• | Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). | ||||||||||||||||||||||
02/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1373/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2508 de 2020". | ||||||||||||||||||||||
02/06/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CSSF. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2835/2020, por ter sido aprovado o REQ 1239/2020 que está apensado ao primeiro. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2020 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela rejeição das demais. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda de Plenário 2. (161, II) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário 3. (161, II) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.508-A/2020). | ||||||||||||||||||||||
02/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.297/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. " | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.373/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. " | ||||||||||||||||||||||
02/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1376/2020, pelas Deputadaas Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outros, que: "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 2.508, de 2020, que tem a Deputada Federal Fernanda Melchionna, Deputada Talíria Petrone, Deputada Sâmia Bomfim, Deputada Luiza Erundina, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Edimilson Rodrigues, Deputado Ivan Valente, Deputado Glauber Braga e Deputado David Miranda como autores, que 'Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências'". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1379/2020, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que: "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 2.508, de 2020, que tem a Deputada Federal Fernanda Melchionna, Deputada Talíria Petrone, Deputada Sâmia Bomfim, Deputada Luiza Erundina, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Edimilson Rodrigues, Deputado Ivan Valente, Deputado Glauber Braga e Deputado David Miranda como autores, que 'Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor". | ||||||||||||||||||||||
02/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.266/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.272/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
02/06/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CSSF. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CMULHER. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.379/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
02/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). | ||||||||||||||||||||||
02/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 404/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.342/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação do PL 2835/2020 deste, em função do seu arquivamento nos termos do art. 163 c/c p §4º do art. 164 do RICD | ||||||||||||||||||||||
03/06/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||
15/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exatado no Requerimento n. 1.344/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.344/2020, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.508/202 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 2 de junho de 2020. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
18/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n, 1.352/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.352/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.508/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 2 de junho de 2020. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
10/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 603/2020 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
15/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1856/2020, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Requerimento de coautoria a PL’s que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||
17/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exatado no Requerimento n. 1.339/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.339/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.508/2020 e n. 2.835/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
20/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 1.856/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.856/2020, em relação aos Projetos Lei n. 2.699/2020, 2.333/2020, 1.623/2020, 3.138/2020, 2.770/2020, 2.365/2020, 2.509/2020, 1.694/2020, 2220/2020, 2.667/2020, 2.668/2020, 2.162/2020, 1.759/2020, 1.874/2020, 1.665/2020 e 2.163/2020. Indefiro-o quanto aos Projetos de Lei n. 3.197/2020, 1.267/2020, 3.170/2020, 2.968/2020, 2.433/2020, 2.765/2020, 2.472/2020, 2.508/2020 e 3.367/2020, por não contar com a anuência de todos os autores dos projetos. Publique-se. Oficie-se." |
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28/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 423/20-PE). DOU 29/07/20 PÁG 07 COL 02. |
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21/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 1.369/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.369/2020 com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.835/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no bojo do Projeto de Lei n. 2.508/2020. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
16/10/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2576/2020, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 2508/2020 ". | ||||||||||||||||||||||
04/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.576/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o PL 2.508/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, achando-se pendente da apreciação de veto. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." | ||||||||||||||||||||||
03/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 12/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e outros, que "Requer a co-autoria do Projeto de Lei n° 2.508/2020 ". |
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16/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 12/2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento, tendo em vista que o Projeto de Lei fora objeto de deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se." | ||||||||||||||||||||||
10/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14171/2021. DOU 11/06/21 PÁG 14 COL 01. Rejeitado o veto presidencial total em 11/06/21. (MSC 258/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01. |
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20/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 125/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado. | ||||||||||||||||||||||