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MPV 286/2006
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11315/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/03/2006
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Destina recursos para o plano de segurança pública - Programa Segurança Cidadã - dos XV Jogos Pan-Americanos - Pan 2007 e dos Jogos Para-Pan-Americanos e para a execução das obras do Parque Olímpico do Rio, no Autódromo Nelson Piquet; no âmbito do MPS, os recursos serão destinados  para pagamento de serviços de processamento de dados dos benefícios previdenciários  e para o aparelhamento de Agências do INSS.
Indexação
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Justiça, Fundo Nacional de Segurança Pública, preparação, Força Nacional de Segurança Pública, atividade de inteligência, Ministério do Esporte, infra-estrutura, Jogos Pan-Americanos,
Jogos Para-Pan-Americanos, Município, Rio de Janeiro (RJ), Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), serviço, processamento de dados, benefício previdenciário, reformulação, agência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/03/2006 a 15/03/2006.
Comissão Mista: 09/03/2006 a 22/03/2006.
Câmara dos Deputados: 23/03/2006 a 05/04/2006.
Senado Federal: 06/04/2006 a 19/04/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/04/2006 a 22/04/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/04/2006.
Congresso Nacional: 09/03/2006 a 07/05/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/05/2006 a 06/07/2006.
09/03/2006
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11315/2006. DOU 05 07 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 277 de 04/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD de 05 07 06 PÁG 33747 COL 01.
DCN de 05 07 06 PÁG 1934 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (16) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2006 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
09/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 10/03/2006 a 15/03/2006.
Comissão Mista: 09/03/2006 a 22/03/2006.
Câmara dos Deputados: 23/03/2006 a 05/04/2006.
Senado Federal: 06/04/2006 a 19/04/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/04/2006 a 22/04/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/04/2006.
Congresso Nacional: 09/03/2006 a 07/05/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/05/2006 a 06/07/2006.
23/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
23/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/03/06 PÁG 15033 COL 01.
11/04/2006 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ)
25/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)
26/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 14:30)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006 Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 19:35)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
27/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 04 06 PÁG 21843 COL 01.
02/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 03 05 06 PÁG 22440 COL 02.
03/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
11/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 16.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
24/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 16 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 286, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.   (MPV 286-B/06) DCD 26 05 06  PAG 27136 COL 02.
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 370/06.
04/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11315/2006. DOU 05 07 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 277 de 04/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD de 05 07 06 PÁG 33747 COL 01.
DCN de 05 07 06 PÁG 1934 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 286/2006    Emendas apresentadas
MPV 286/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
23/03/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 286/2006    Pareceres apresentados
MPV28606 (MPV28606)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV28606 => MPV 286/2006 Parecer Proferido em Plenário 23/05/2006 Almir Moura Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 16.
RDF 1 => MPV 286/2006 Redação Final 25/05/2006 Almir Moura Redacao Final
MPV 286/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 147/2006 => MPV 286/2006 Mensagem 22/03/2006 Poder Executivo Submete ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 286, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica".