PLP 244/2005

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 20/2005

Origem:

PLS 247/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR

04/05/2005

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 120/2005. DOU 30 12 05 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU 01 01 06 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Romero Jucá

13/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

20/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

20/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21/05/05 PAG 20147 COL 02.

25/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

15/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

29/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.

04/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de vista encerrado.

06/07/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3073/2005, pelo Dep. José Janene e outros

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer urgencia para o PLP 244/05.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3073/2005 => PLP 244/2005.

06/07/2005

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, para que este Projeto, item 7 da pauta, seja apreciado como item 18.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 07 07 05 PÁG 32409 COL 02.

12/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

04/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

10/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

10/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

21/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

28/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

05/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 19/10/05 PÁG 50619 COL 02, Letra A.

23/11/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da ordem do dia.
DCD 24 11 05 PÁG 56820 COL 01.

24/11/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado de pauta de ofício. DCD 25 11 05 PÁG 57402 COL 02.

29/11/2005

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

07/12/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Sim: 291; Não: 0; Abst.: 0; Total: 291.

•

Prejudicado o Projeto inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PLP 244-B/05)

07/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Seção de Autógrafos.

08/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/668/05.

29/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 120/2005. DOU 30 12 05 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU 01 01 06 PÁG 01 COL 03.