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PEC 135/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PP/RJ 21/06/1995
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
POSSIBILITANDO A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS AOS SERVIDORES INATIVOS, CIVIS E MILITARES QUE, ATE A PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA, TENHAM REINGRESSADO NO SERVIÇO PUBLICO POR CONCURSO PUBLICO, BEM COMO OS DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS, DE CARGOS VITALICIOS E DE CARGOS EM COMISSÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO, ATIVIDADE REMUNERADA, SERVIDOR, APOSENTADO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, PRAZO, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REINCORPORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, CARGO ELETIVO, CARGO, VITALICIEDADE, CARGO EM COMISSÃO, LIBERDADE, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/07/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD de 16  08 05 PAG 39038 COL 01, Letra A.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA
DEP LAURA CARNEIRO.
19/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
19/07/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD de 16  08 05 PAG 39038 COL 01, Letra A.
19/07/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PRISCO VIANA.
DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
22/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Tramitando na comissão
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator: Dep. Antônio Carlos Konder Reis
10/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
27/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
31/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade.
18/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista à Deputada Juíza Denise Frossard.
23/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
10/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, Antonio Carlos Biscaia e Bosco Costa, apresentou voto em separado a Deputada Juíza Denise Frossard
15/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16 08 05 PAG 39038 COL 01, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 135/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/07/1995 DESPACHO A CCJR.
PEC 135/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 135/1995 Parecer do Relator 14/06/2004 José Eduardo Cardozo Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 135/1995 Voto em Separado 07/06/2005 Juíza Denise Frossard Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
PAR 1 CCJC => PEC 135/1995 Parecer de Comissão 10/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, Antonio Carlos Biscaia e Bosco Costa, apresentou voto em separado a Deputada Juíza Denise Frossard.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade.