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PL 9160/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13654/2018
Origem: PLS 149/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA 23/11/2017
Ementa
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, furto qualificado, roubo, aumento, pena, utilização, explosivo, arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5989/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13654/2018. DOU 24/04/18 PÁG 01 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1247/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave".
23/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 9160/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave".
01/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5989/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5989/2016.
04/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 54 COL 01.
20/02/2018 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2018 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2018 Plenário (PLEN) - 18:24 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/02/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/02/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/02/2018 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6.737/16, na forma do Susbtitutivo apresentado, e pela rejeição dos demais.
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6.737/16, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição dos demais.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
28/02/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela rejeição de todas as Emendas.
28/02/2018 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.
28/02/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa
• Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.
28/02/2018 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão
• Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.
28/02/2018 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação em turno único.
• Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação do PL 6.737/16, apensado ao PL 9.160/17 - DTQ 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
• Rejeitada a preferência.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160, de 2017, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, das apensadas e das emendas apresentadas.
• Votação do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL nº 9160/2017, com vistas a sua supressão, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Mantido o texto.
• Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PMDB, PP, DEM, PSB, PDT, PODE, PCDOB, PSC, PHS, AVANTE e PEN - DTQ 2.
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Rejeitada a Emenda nº 2.
• Prejudicado o destaque de bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, DEM, PSB, PDT, PODE, PCdoB, PSC, PHS, AVANTE, PEN, para votação em separado do art. 1º do PL 9.160/17 - DTQ 4.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 9.160-A/2017).
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto de Lei nº 5.989/2016, e seus apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160/2017, principal, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2018 - 13h55 - 17ª Sessão).
01/03/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
01/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
01/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
06/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  141/2018/PS-GSE.
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 308/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
23/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13654/2018. DOU 24/04/18 PÁG 01 COL 01
26/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  519/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9160/2017    Emendas apresentadas
PL 9160/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5989/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 9160/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 9160/2017 Parecer às Emendas de Plenário 28/02/2018 Alberto Fraga Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 9160/2017 Parecer às Emendas de Plenário 28/02/2018 Alberto Fraga Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSPCCO => PL 9160/2017 Parecer às Emendas de Plenário 28/02/2018 Alberto Fraga Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela rejeição de todas as Emendas.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 9160/2017 Parecer Proferido em Plenário 28/02/2018 Alberto Fraga Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6.737/16, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição dos demais.
PPP 1 CFT => PL 9160/2017 Parecer Proferido em Plenário 28/02/2018 Alberto Fraga Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6.737/16, na forma do Susbtitutivo apresentado, e pela rejeição dos demais.
RDF 1 => PL 9160/2017 Redação Final 28/02/2018 Alberto Fraga Redacao Final
SBT 1 => PL 9160/2017 Substitutivo 28/02/2018 Alberto Fraga