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PL 5266/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2285/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Maluly - DEM/SP 21/05/2009
Ementa
Determina a filiação resultante de fecundação artificial heteróloga, em caso de união estável.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Indexação
Alteração, Código Civil, autorização, registro de nascimento, filiação, companheiro, filho, união estável, utilização, inseminação artificial, exigência, autorização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2009 Apense-se à(ao) PL-2285/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2285/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
09/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/06/2009 PÁG 28234 COL 02.
10/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5163/2009 pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) que requer envio do Projeto de Lei nº 2285/07, "Estatuto das Famílias", para à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 5163/09, conforme o  seguinte teor "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Seguridade Social e Família pronunciar-se sobre o Projeto de Lei n. 2285/07. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5266/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/06/2009 Apense-se à(ao) PL-2285/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade