PL 2607/2003

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Fiuza - PP/PE

26/11/2003

Ementa

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispensa o depósito recursal; obriga a pessoa jurídica a arrolar bens e direitos, preferencialmente, sobre bens imóveis, para dar seguimento ao recurso.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, recurso administrativo, crédito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dispensa, depósito recursal, obrigatoriedade pessoa jurídica, arrolamento, bens, direitos, limitação, total, ativo permanente, preferência, bens imóveis, reabertura, prazo, interposição, ocorrência, denegação, falta, depósito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

27/03/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolução à CCP.

30/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)

Apensados

Apensados ao PL 2607/2003 (1)

PL 4880/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Fiuza (PP-PE).

05/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

09/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

09/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2003.

10/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/12/2003

17/02/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Athos Avelino (PPS-MG)

19/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP)

18/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4880/2005.

03/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Vanderlei Assis

•

Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4880/2005, apensado.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 208 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01.

12/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP)

13/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)

24/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Clodovil Hernandes

•

Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.

13/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007)

02/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP)

04/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

14/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)

18/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Aline Corrêa

•

Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.

12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Simplício Araújo (PPS-MA)

16/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)

26/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

14/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7774/2013, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 2.067, de 2003; 4880, de 2005; e 3.767, de 2012".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.

06/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".

19/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela rejeição deste, e do PL 4880/2005, apensado.

19/06/2018

Gabinete - SGM (SGMGAB)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

20/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão de Seguridade Social e Família, projeto reconstituído.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/03/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

29/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.

07/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Devolução à CCP.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-4880/2005 apensada.

30/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)

31/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)

19/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

30/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do REQ n. 64/2023 (Requerimento), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Propor a devolução dos Projetos de Lei nº 2.607, de 2003 e o apensado Projeto de Lei nº 4.880, de 2005, à mesa diretora da Câmara dos Deputados em face de se considerar a matéria prejudicada haja vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.976".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2607/2003 Emendas apresentadas

PL 2607/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/12/2003

Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

24/03/2023

PL 2607/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 2607/2003

Parecer do Relator

03/08/2005

Vanderlei Assis

Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4880/2005, apensado.

PRL 2 CSSF => PL 2607/2003

Parecer do Relator

12/09/2007

Clodovil Hernandes

Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 2607/2003

Substitutivo

12/09/2007

Clodovil Hernandes

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e dá outras providências.

PRL 3 CSSF => PL 2607/2003

Parecer do Relator

18/11/2009

Aline Corrêa

Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CSSF => PL 2607/2003

Substitutivo

20/11/2009

Aline Corrêa

PRL 4 CSSF => PL 2607/2003

Parecer do Relator

19/06/2018

Arnaldo Faria de Sá

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela rejeição deste, e do PL 4880/2005, apensado.

PL 2607/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 64/2023 CPASF

Requerimento

30/10/2023

Meire Serafim

Propor a devolução dos Projetos de Lei nº 2.607, de 2003 e o apensado Projeto de Lei nº 4.880, de 2005, à mesa diretora da Câmara dos Deputados em face de se considerar a matéria prejudicada haja vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.976.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7774/2013 => PL 2607/2003

Requerimento de Apensação

14/05/2013

Danilo Forte

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 2.067, de 2003; 4880, de 2005; e 3.767, de 2012.

REQ 8796/2018 => PL 14/1999

Requerimento de Reconstituição de proposição

06/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família

Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família.