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PL 5001/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13984/2020
Origem: PLS 9/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa 12/04/2016
Ementa
Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/09/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13984/2020. DOU 03/04/20 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 407/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado  nº 9, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11 .340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro dc educação e de reabilitação".
12/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5001/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação".
26/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-788/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este(a) o(a) PL-788/2015.
26/04/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-788/2015 apensada.
26/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/16 PÁG 254 COL 01.
24/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5564/2016.
23/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 149/16 - COPER solicitando a devolução deste.
28/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se o PL 5564/2016 a este. Por oportuno, em razão da vigência da Resolução nº 15/2016, que “Cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e dá outras providências”, determino a exclusão da CSSF e consequente inclusão da CMulher no despacho de distribuição do PL 5001/2016.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
29/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-788/2015, PL-5564/2016 apensadas.
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
25/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5001/2016 e dos PLs nºs  788/2015 e 5564/2016, apensados, com Substitutivo.
08/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta pela Relatora.
16/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7010/2017.
23/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
25/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
• Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL 5001/2016 e dos PLs 788/2015, 5564/2016, 7010/2017, apensados, com Substitutivo.
03/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-788/2015, PL-5564/2016, PL-7010/2017 apensadas.
15/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado no DCD de 16/05/17, PÁG 272 COL 01. Letra A, Suplemento ao 82.
12/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
27/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Devolução à CCP.
28/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-788/2015, PL-5564/2016, PL-7010/2017 apensadas.
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8390/2017. Por oportuno, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito do PL 5001/16 es seus apensados.
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
02/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido sem manifestação pela Relatora não membro.
16/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10593/2018.
19/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10945/2018.
27/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em Avulso Letra A.
28/11/2018 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7010/2017, por ter sido aprovado o REQ 9292/2018 => PL 7010/2017 que está apensado ao primeiro.
28/11/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Subemenda Substitutiva apresentada.
28/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:31 Sessão
• Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
28/11/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.001, de 2016, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; das proposições apensadas e das Emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.001-B/2016).
28/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 788/15, 5.564/16, 7.010/17, 8.390/17, 10.593/18 e 10.945/18, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.001, de 2016, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/18, 9h31 - 247ª Sessão).
29/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
30/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
13/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.253/18/SGM-P.
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do ofício nº 260/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
03/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13984/2020. DOU 03/04/20 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B.