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PL 6569/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ratinho Junior - PSC/PR 08/12/2009
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
Explicação da Ementa
Estabelece a perda de mando de jogo para entidade de prática desportiva que vender ingressos para torcedores de mais de uma equipe para o mesmo evento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2009 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR).
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 12 09 PAG 73059 COL 02.
24/12/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
11/03/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
12/03/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Devolvida sem Manifestação.
20/04/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE)
16/09/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Eugênio Rabelo (PP-CE).
Parecer do Relator, Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE), pela rejeição.
17/11/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
08/12/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Carlos Eduardo Cadoca e Deley.
16/12/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 214/2011, pelo Dep. Ratinho Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2011.
16/03/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011)
Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PTB-RS)
29/03/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTD, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PTB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PTB-RS), pela rejeição.
24/05/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
15/06/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo autor, em virtude de realização de audiência pública para discutir o assunto.
11/07/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Devolvido ao Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PTB-RS)
08/11/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
23/11/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, pela rejeição.
02/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 03/12/11 PÁG 65237 COL 01, Letra A.
05/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2011).
14/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/12/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 16/12/11 PÁG 67907 COL 01.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER