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PL 477/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSC/RJ 17/02/2011
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral.
Indexação
Regulamentação, cumprimento, horário, ínicio, apresentação, público, pagamento, ingresso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/03/2013 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Cultura (CCULT) 29/08/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira, pela aprovação, com substitutivo.


18/09/2013 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro e Marcelo Almeida.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 26/11/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação deste.


26/11/2014 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 477/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral".
17/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8405 COL 01.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15289 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
19/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
23/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011)
07/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela rejeição.
30/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
07/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
14/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
03/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
31/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação.
05/09/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
08/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
12/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Educação o Memorando nº 13/13 - COPER solicitando a devolução deste.
14/03/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
19/03/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR)
20/03/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)
04/04/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR).
Parecer do Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR)
02/07/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR).
Parecer do Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira, pela aprovação, com substitutivo.
03/07/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2013)
17/07/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/08/2013 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nilmário Miranda.
14/08/2013 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a pedido do Relator.
22/08/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Devolvido ao Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), a pedido, para reexame.
29/08/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCULT, pelo Dep. Professor Sérgio de Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira, pela aprovação, com substitutivo.
18/09/2013 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro e Marcelo Almeida.
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
25/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2013, Letra A.
25/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
27/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2013)
15/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
13/03/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
03/06/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Eros Biondini
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação deste.
19/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10850/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 8.026/2014, do Sr. César Halum, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas" ao Projeto de Lei nº 477/2011, do Sr. Hugo Leal, que "dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral"".
26/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
26/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Márcio Marinho
26/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação deste.
Aprovado o Parecer.
10/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2014 PÁG 615 COL 01, Letra B.
23/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 10.850/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.850/2014, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 477/2011, que tramita conclusivamente pelas comissões, já recebeu parecer da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.
11/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
13/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017)
25/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aureo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
10/09/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
14/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 477/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
08/03/2013 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
PL 477/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 477/2011 Parecer do Relator 20/06/2013 Professor Sérgio de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), pela aprovação, com substitutivo.
PRL 2 CCULT => PL 477/2011 Parecer do Relator 02/07/2013 Professor Sérgio de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCULT => PL 477/2011 Substitutivo 02/07/2013 Professor Sérgio de Oliveira
PRL 3 CCULT => PL 477/2011 Parecer do Relator 29/08/2013 Professor Sérgio de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCULT => PL 477/2011 Substitutivo 29/08/2013 Professor Sérgio de Oliveira
PAR 1 CCULT => PL 477/2011 Parecer de Comissão 18/09/2013 Comissão de Cultura Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro e Marcelo Almeida..
Parecer do Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira, pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 477/2011 Parecer do Relator 03/06/2014 Eros Biondini Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação deste.
PRL 2 CDC => PL 477/2011 Parecer do Relator 26/11/2014 Márcio Marinho Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação deste.
PAR 1 CDC => PL 477/2011 Parecer de Comissão 26/11/2014 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação deste.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 477/2011 Parecer do Relator 22/11/2011 Nazareno Fonteles Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela rejeição.
PRL 2 CE => PL 477/2011 Parecer do Relator 31/05/2012 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação.
PL 477/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10850/2014 => PL 477/2011 Requerimento de Apensação 19/11/2014 Nelson Marchezan Junior Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 8.026/2014, do Sr. César Halum, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas" ao Projeto de Lei nº 477/2011, do Sr. Hugo Leal, que "dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral".