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PDC 1024/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 96/2014
Origem: MSC 34/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 04/07/2013
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 96/2014. DOU 20/03/14 PÁG 02 COL 02.
DCD 20/03/14 PAG 03 COL 01.
24/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 370/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 41/2013, que encaminha o Projeto de Decreto Legislativo para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
04/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1024/2013, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011".
08/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
16/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/13 PAG 31727 COL 02.
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP)
09/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
15/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
15/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/13 PÁG 48773 COL 02, Letra A.
31/10/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.024 de 2013.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP).
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.024-B/2013).
DCD do dia 01/11/2013 PAG 51508 COL 01.
05/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.695/13/SGM-P.
19/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 96/2014. DOU 20/03/14 PÁG 02 COL 02.
DCD 20/03/14 PAG 03 COL 01.
24/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 370/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.