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PL 3863/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 08/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 15 de setembro de 2012, prorrogando a validade dos benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes - e estendendo seus benefícios às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
Indexação
Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, apresentação, projeto, implantação, ampliação, modernização, rede de telecomunicações, benefício fiscal, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), revogação, dispositivo legal, proibição, participação, pessoa jurídica, optante, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3863/2015, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Altera a Lei nº 12.715, de 15 de setembro de 2012, prorrogando a validade dos benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes - e estendendo seus benefícios às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional".
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
17/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 31 COL 01.
17/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
10/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
15/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação.
28/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
06/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento de Deputado Renato Molling.
06/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para modificações no parecer.
02/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
Designada Relatora nos termos do art. 52, §3º, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
09/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6411/2017, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 3.863 de 2015".
16/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 6.411/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.863/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
16/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEICS o PL 3863/15 reconstituído.
27/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com emenda.
05/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Leitura do parecer da relatora.
Discussão da matéria pelos Deputados Laercio Oliveira (SD/SE), Vitor Lippi (PSDB/SP), Joaquim Passarinho (PSD/PA), Conceição Sampaio (PP/AM) e Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ).
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
06/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEICS, pela Dep. Conceição Sampaio
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com emenda.
13/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
13/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicado no DCD de 14/07/2017, Letra A.
09/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
31/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3863/2015    Emendas apresentadas
PL 3863/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3863/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CDEICS => PL 3863/2015 Parecer do Relator 27/06/2017 Conceição Sampaio Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDEICS => PL 3863/2015 Parecer de Comissão 05/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com emenda.
CVO 1 CDEICS => PL 3863/2015 Complementação de Voto 06/07/2017 Conceição Sampaio Parecer com Complementação de Voto, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com emenda.
PL 3863/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6411/2017 => PL 3863/2015 Requerimento de Reconstituição de proposição 09/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 3.863 de 2015