MPV 858/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13814/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 23/11/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2019 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 24/11/2018 a 29/11/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/12/2018. Senado Federal: 21/12/2018 a 15/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/02/2019 a 18/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2019. Congresso Nacional: 23/11/2018 a 05/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/05/2019. ** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional): Senado Federal: 21/12/2018 a 13/02/2019. |
23/11/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
17/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13814/2019. DOU 18/04/19 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (5) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
23/11/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
23/11/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 24/11/2018 a 29/11/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/12/2018. Senado Federal: 21/12/2018 a 15/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/02/2019 a 18/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2019. Congresso Nacional: 23/11/2018 a 05/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/05/2019. ** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional): Senado Federal: 21/12/2018 a 13/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/2019 a 16/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2019. Congresso Nacional: 23/11/2018 a 03/03/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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29/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 581-CN, de 28/11/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | É eleito Presidente o Senador Roberto Rocha, e designado Relator o Deputado Hugo Leal. | ||||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 51-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 5, de 21/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/02/19 - Seção 1 - Pág. 2). | ||||||||||||||||||||||||
20/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | São eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Roberto Rocha e o Deputado Hildo Rocha, e designado Relator o Deputado Hugo Leal. | ||||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer nº 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo. | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 101/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 858/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 678/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 858/2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 858/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 416. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 101/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 858/2018 (Sessão Deliberativa Exraordinária de 03/04/2019 - 19h42 - 57ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. João Daniel (PT-SE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Braide (PMN-MA) e Dep. Gastão Vieira (PROS-MA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação das Emendas de nºs 1 a 5, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 858, de 2018, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 858-A/2018). | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 242/19/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
17/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13814/2019. DOU 18/04/19 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
22/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 134/2019 (CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||