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PL 8173/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 822/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thiago Peixoto - PSD/GO 02/12/2014
Ementa
Acrescenta o inciso XIV ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispões sobre a proteção do consumidor.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, produto, serviços, prática abusiva, diferença, cobrança, cartão de crédito, cartão de débito, cheque, dinheiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2014 Apense-se à(ao) PL-822/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8173/2014, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Acrescenta o inciso XIV ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispões sobre a proteção do consumidor".
08/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-822/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
09/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/14 PÁG 234 COL 01.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 62/2015, pelo Deputado Thiago Peixoto, que: "Desarquivamento de proposições legislativas".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-62/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8173/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2014 Apense-se à(ao) PL-822/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 8173/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 62/2015 => PL 280/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Thiago Peixoto Desarquivamento de proposições legislativas