MPV 435/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11803/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/06/2008

Ementa

Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispõe sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária, sobre o resultado financeiro das operações com reservas e derivativos cambiais, sobre as sistemáticas de pagamento e de compensação de valores envolvendo a moeda brasileira em transações externas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/06/2008 a 03/07/2008.
Comissão Mista: 27/06/2008 a 10/07/2008.
Câmara dos Deputados: 11/07/2008 a 07/08/2008.
Senado Federal: 08/08/2008 a 21/08/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/08/2008 a 24/08/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2008.
Congresso Nacional: 27/06/2008 a 08/09/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/09/2008 a 07/11/2008.

27/06/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11803/2008. DOU 06/11/08 PÁG 01 COL 01.
DCN de 06/11/08 PÁG 3215 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/06/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/06/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

11/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 440/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 435/2008, que " Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências."

11/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 394/2008 (CN).

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/08 PÁG 32592 COL 02

15/07/2008

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16/07/2008

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/08/2008

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/08/2008

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/08/2008

Plenário (PLEN) - 18:33 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:33)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 434/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

12/08/2008

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 434/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 3.452-A/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/08/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 7 emendas

13/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

13/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

20/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

02/09/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 03 09 08 PAG 40646 COL 02.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4, 6 e 7; pela falta de técnica legislativa da Emenda de nº 5; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. DCD 03 09 08 PAG 40649 COL 01.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 260; Abstenção: 1; Total: 265. DCD 03 09 08 PAG 40689 COL 02.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. (MPV 435-A/08)

03/09/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/09/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 04/09/08 PÁG 41035 COL 02.

07/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 08/10/08 PÁG 42729 COL 02.

08/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 435, de 2008.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 435-B/08).
DCD de 09/10/08 PÁG 42928 COL 02.

08/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, com parecer contrário.

14/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 493/08/PS-GSE.

05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 551/08 (CN) encaminhando texto promulgado.

•

Transformado na Lei Ordinária 11803/2008. DOU 06/11/08 PÁG 01 COL 01.
DCN de 06/11/08 PÁG 3215 COL 01.