MPV 435/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11803/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/06/2008

Ementa

Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispõe sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária, sobre o resultado financeiro das operações com reservas e derivativos cambiais, sobre as sistemáticas de pagamento e de compensação de valores envolvendo a moeda brasileira em transações externas.

Indexação

Alteração, Lei da Emissão de Títulos da Dívida Pública, garantia, Banco Central do Brasil (Bacen), controle, título da dívida pública, política monetária, execução direta, ausência, contrapartida, exclusividade, autorização, Ministro da Fazenda, limitação, percentual, resultado, cálculo, reserva cambial, destinação, dívida pública mobiliária, âmbito federal, manutenção, conta, depósito, titularidade, sede, país estrangeiro, instituição financeira, bancos, ordem de pagamento, moeda nacional, exterior.
_Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), abertura de crédito, país estrangeiro, Argentina, forma, margem, contingenciamento, reciprocidade, normas, convênio, acordo bilateral, regulamentação, Ministério da Fazenda, Conselho Monetário Nacional (CMN).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/06/2008 a 03/07/2008.
Comissão Mista: 27/06/2008 a 10/07/2008.
Câmara dos Deputados: 11/07/2008 a 07/08/2008.
Senado Federal: 08/08/2008 a 21/08/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/08/2008 a 24/08/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2008.
Congresso Nacional: 27/06/2008 a 08/09/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/09/2008 a 07/11/2008.

27/06/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11803/2008. DOU 06/11/08 PÁG 01 COL 01.
DCN de 06/11/08 PÁG 3215 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/06/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/06/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

11/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 440/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 435/2008, que " Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências."

11/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 394/2008 (CN).

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/08 PÁG 32592 COL 02

15/07/2008

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16/07/2008

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/08/2008

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/08/2008

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/08/2008

Plenário (PLEN) - 18:33 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:33)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 434/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

12/08/2008

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 434/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 3.452-A/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/08/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 7 emendas

13/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

13/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

20/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

02/09/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 03 09 08 PAG 40646 COL 02.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4, 6 e 7; pela falta de técnica legislativa da Emenda de nº 5; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. DCD 03 09 08 PAG 40649 COL 01.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 260; Abstenção: 1; Total: 265. DCD 03 09 08 PAG 40689 COL 02.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. (MPV 435-A/08)

03/09/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/09/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 04/09/08 PÁG 41035 COL 02.

07/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 08/10/08 PÁG 42729 COL 02.

08/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 435, de 2008.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 435-B/08).
DCD de 09/10/08 PÁG 42928 COL 02.

08/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, com parecer contrário.

14/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 493/08/PS-GSE.

05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 551/08 (CN) encaminhando texto promulgado.

•

Transformado na Lei Ordinária 11803/2008. DOU 06/11/08 PÁG 01 COL 01.
DCN de 06/11/08 PÁG 3215 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 435/2008 Emendas apresentadas

MPV 435/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/07/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 435/2008 Pareceres apresentados

MPV43508 (MPV43508)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV43508 => MPV 435/2008

Parecer Proferido em Plenário

02/09/2008

Pedro Eugênio

RDF 1 => MPV 435/2008

Redação Final

08/10/2008

Pedro Eugênio

Redacao Final

MPV 435/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 440/2008 => MPV 435/2008

Mensagem

11/07/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 435/2008, que " Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.