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PL 4477/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10341/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 04/09/2020
Ementa
Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, Transporte  por aplicativo, aplicativo Uber, motocicleta, pessoa física, Entregador por aplicativo, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-10341/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5148/2020 apensada.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5148/2020 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 4477/2020 (12)
PL 5148/2020 (8), PL 2471/2021 (6), PL 2737/2021 (2), PL 1537/2022 (1), PL 2320/2022, PL 2935/2021 (1), PL 325/2023, PL 2538/2022, PL 268/2024; PL 3391/2021; PL 2301/2023; PL 4194/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4477/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10341/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5148/2020.
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 233.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5148/2020 apensada.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5148/2020 apensada.
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3391/2021.
13/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2301/2023.
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4194/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4477/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-10341/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)