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| PLP 216/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PLP 25/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Professora Rosa Neide - PT/MT | 11/09/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamenta o parágrafo único do art. 23 da Constituição, institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas da cooperação federativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, entre os estados e os seus municípios, para garantir a educação como direito social, e para cumprir o disposto no Plano Nacional de Educação - PNE e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Sistema Nacional de Educação (SNE), cooperação federativa, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, direito à educação, direitos sociais, coordenação, Ministério da Educação. _Atribuição, Conselho Nacional de Educação (CNE), Comissão Tripartite de Pactuação Federativa, Fórum Nacional dos Conselhos de Educação, Comissão Bipartite Permanente de Pactuação Federativa, Fórum Estadual de Conselhos de Educação, Fórum Permanente de Valorização dos Profissionais da Educação, Fórum Nacional de Educação (FNE), Plano Nacional de Educação (PNE), política pública, educação. _Educação escolar, grupo indígena. _Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SINAEB), Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). _Recursos públicos, cooperação federativa, financiamento, educação. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinação, pagamento, profissional, magistério, educação básica. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/09/2019 | Apense-se à(ao) PLP-25/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 216/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Regulamenta o parágrafo único do art. 23 da Constituição, institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas da cooperação federativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, entre os estados e os seus municípios, para garantir a educação como direito social, e para cumprir o disposto no Plano Nacional de Educação - PNE e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PLP-25/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 138. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/09/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/10/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 268/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer autorização, nos termos regimentais, para que esta deputada participe, em caráter de missão oficial, do 'XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação', que será realizado nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão colegiado". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 268/2019 da Sra. Professora Rosa Neide que requer autorização, nos termos regimentais, para que esta deputada participe, em caráter de missão oficial, do "XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação", que será realizado nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão colegiado | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer a realização de Ciclo de Audiências Públicas para debater a instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação da cooperação federativa". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 3/2021 da Sra. Professora Rosa Neide e outros que requer a realização de Ciclo de Audiências Públicas para debater a instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação da cooperação federativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 41/2021, pelas Deputadas Professora Rosa Neide (PT/MT) e Joenia Wapichana REDE, que "Requer a realização de Audiência Pública para tratar do Sistema Nacional de Educação e a Educação Escolar Indígena. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 41/2021 das Sras. Professora Rosa Neide e Joenia Wapichana que requer a realização de Audiência Pública para tratar do Sistema Nacional de Educação e a Educação Escolar Indígena. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/07/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1518/2021, pelas Deputadas Joenia Wapichana (REDE/RR) e Professora Rosa Neide PT, que "Requer a inclusão de coautoria no PLP 216/2019. ". |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 216/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/09/2019 | Apense-se à(ao) PLP-25/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 216/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 268/2019 CE | Requerimento | 01/10/2019 | Professora Rosa Neide | Requer autorização, nos termos regimentais, para que esta deputada participe, em caráter de missão oficial, do "XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação", que será realizado nos dias 01 e 04 a 06 de novembro, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, representando este órgão colegiado | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 3/2021 CE | Requerimento de Audiência Pública | 10/03/2021 | Professora Rosa Neide | Requer a realização de Ciclo de Audiências Públicas para debater a instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação da cooperação federativa. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 41/2021 CE | Requerimento de Audiência Pública | 29/03/2021 | Professora Rosa Neide | Requer a realização de Audiência Pública para tratar do Sistema Nacional de Educação e a Educação Escolar Indígena. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1518/2021 | Requerimento | 14/07/2021 | Joenia Wapichana | Requer a inclusão de coautoria no PLP 216/2019. |
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