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PL 2748/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 04/04/2000
Ementa
Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos.
Explicação da Ementa
Reduz para 25 anos o tempo de serviço para transferência para a inatividade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2000 DESPACHO INICIAL À CTASP, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 2748/2000 (2)
PL 2749/2000; PL 3013/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ALBERTO FRAGA.
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CTASP, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
18/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 19 04 00 PAG 16443 COL 02.
08/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
19/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PEDRO CELSO.
22/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.013/2000.
29/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
05/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.749/2000.
20/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Celso
16/01/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação deste, e do PL 2749/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3013/2000, apensado.
13/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
20/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN, com as proposições PL-2749/2000, PL-3013/2000 apensadas.
23/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro
27/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/05/02 PÁG 26781 COL 02, Letra A, Parcial.
27/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
21/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN, com as proposições PL-2749/2000, PL-3013/2000 apensadas.
29/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Feu Rosa
02/06/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003
09/06/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa, pela aprovação deste, e do PL 2749/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3013/2000, apensado.
06/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/08/2003
19/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30
• Aprovado o Parecer
04/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2749/2000, PL-3013/2000 apensadas.
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 09/09/03 PÁG 45026 COL 01, Letra B.
22/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
26/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2005)
04/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 98 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4538 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3013/2000, PL-2749/2000 apensadas.
12/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
13/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2749/2000 e do PL 3013/2000, apensados, com emendas, e  dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemendas.
12/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, José Genoíno e Regis de Oliveira.
19/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
14/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do PL 2749/2000 e do PL 3013/2000, apensados.
14/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do PL 2749/2000 e do PL 3013/2000, apensados.
14/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Regis de Oliveira contra o voto do Deputado Pastor Manoel Ferreira. O parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira, passou a constituir Voto em Separado.
15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 448/2008-CCJC.
15/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 18 10 08 PAG 46275 COL 01, Letra C.
20/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2008).
04/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER