PL 3001/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Octávio - PFL/DF

11/05/2000

Ementa

Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Autoriza a venda de imóveis funcionais da União, situados no Distrito Federal, preferencialmente ao servidor público civil, titular de cargo efetivo ou emprego permanente, detentor de regular termo de ocupação, ou que esteja ocupando o imóvel por no mínimo 5 (cinco) anos, ou que o ocupe por exercer cargo de confiança, ou ainda no momento da aposentadoria; exclui os imóveis do Fundo Rotativo de Habitação de Brasília - FRHB.

Indexação

Alteração, Lei Federal, venda, imóvel funcional, exigência, licitação, ocupante, cônjuge, servidor público civil, cargo efetivo, cargo de confiança, emprego permanente, administração federal, aposentado, quitação, obrigações, autorização, permuta, compatibilidade, renda, termo de ocupação. _Revogação, dispositivos, autorização, venda, imóvel funcional, anterioridade, prazo, exclusão, imóvel, Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB), Distrito Federal (Brasil).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/2000

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 05 00 PAG 25973 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 3001/2000 (1)

PL 3472/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO OCTAVIO.

19/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 05 00 PAG 25973 COL 02.

20/05/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 20 05 00 PAG 25973.

15/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

26/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 00.

04/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP GEOVAN FREITAS.

23/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, SEM SE MANIFESTAR.
AGUARDA REDISTRIBUIÇÃO.

•

Devolvida sem Manifestação.

30/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.472/2000.

30/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Ricardo Rique

25/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Devolução ao Relator

25/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação deste e à emenda apresentada na Comissão, e pela rejeição do PL-3472/2000, apensado.

06/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução ao Relator

07/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição do PL-3472/2000, apensado.

12/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

20/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa.

10/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

11/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução de Vista (Dep. Vivaldo Barbosa).

12/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição do PL-3472/2000, apensado.

12/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/02/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3472/2000 apensada.

01/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/02/02 PAG 2630 COL 02, Letra A, Parcial.

18/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/10/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do PL nº 3.472/00, apensado.

06/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

06/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3472/2000 apensada.

13/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha

14/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/11/02 PAG 51446 COL 01, Letra B.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

19/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3472/2000 apensada.

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda e do Substitutivo aprovados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 3.472/2000, apensado.

22/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003

29/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.

15/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Luciano Zica.

13/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 100 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 255, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciano Castro, que solicita o desarquivamento de proposição.

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3472/2000

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-255/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15822 COL 01.

23/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)

03/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

17/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3001/2000 Emendas apresentadas

PL 3001/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/05/2000

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 05 00 PAG 25973 COL 02.

PL 3001/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3001/2000

Parecer do Relator

21/05/2003

Vilmar Rocha

VTS 1 CCJC => PL 3001/2000

Voto em Separado

13/12/2005

José Eduardo Cardozo

Dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3001/2000

Parecer do Relator

24/10/2002

José Carlos Fonseca Jr.

Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10º da lei n.º 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

PAR 1 CFT => PL 3001/2000

Parecer de Comissão

13/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CTASP => PL 3001/2000

Substitutivo

07/11/2001

Ricardo Rique

PRL 1 CTASP => PL 3001/2000

Parecer do Relator

12/12/2001

Ricardo Rique

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição do PL-3472/2000, apensado.

PAR 1 CTASP => PL 3001/2000

Parecer de Comissão

01/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P