MPV 144/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10848/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/12/2003

Ementa

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Medida Provisória do Setor Elétrico.

Indexação

Alteração, normas, comercialização, energia elétrica, contratação, licitação, regulamentação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), compra e venda, energia, concessionária, permissionária, prestação de serviço, consumidor, redução, tarifas.
_ Criação, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, substituição, Mercado Atacadista, destinação, Ministério de Minas e Energia, percentual, Reserva Global de Reversão, inclusão, biodiesel, rateio, custo, consumo, combustível, proibição, prorrogação, concessão, sistema de geração, critérios, contrato, fornecimento, energia, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Poder Público, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), distribuição, recursos, financiamento, planejamento, estudo, pesquisa, expansão, setor elétrico, política energética, levantamento geológico.
_ Alteração, competência, Operador, Sistema Elétrico, composição, diretoria, redução, percentual, recursos, projeto, pesquisa, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
_ Revogação, criação, Mercado Atacadista, Energia Elétrica, exigência, leilão, contrato, aquisição, energia, prorrogação, concessão, serviços públicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10848/04. DOU 16 03 04 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (768)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

12/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 12/12/2003 (edição extra).

21/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

21/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/1/2004.

27/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/01/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 16; Não: 249; Abst.: 2; Total: 267. Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) de idêntico teor.

•

Designado Relator o Dep. Fernando Ferro (PT-PE) para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 766 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nºs 160, 175, 176, 188, 215, 221, 245, 442, 448, 543, 547, 548, 653, 656, 657, 658, 728, 747, 752, 755 e 765, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 69, 70, 72, 75 a 82, 84 a 93, 105 a 112, 132 a 145, 158, 162, 177, 264, 265, 277 a 280, 283, 352, 359, 372, 375, 376, 395, 396, 399, 400, 525, 526, 534, 559 a 562, 568, 573, 576, 578, 581, 585, 589, 590, 596, 600, 603, 627, 662, 663, 697 a 703, 734, 737, 739, 740, 745, 756 e 759, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 68, 71, 73, 74, 83, 94 a 104, 113 a 131, 146 a 157, 159, 160, 161, 163 a 174, 178 a 187, 189 a 214, 216 a 220, 222 a 244, 246 a 263, 266 a 276, 281, 282, 284 a 351, 353 a 358, 360 a 371, 373, 374, 377 a 394, 397, 398, 401 a 441, 443 a 447, 449 a 524, 527 a 533, 535 a 542, 544, 545, 546, 549 a 558, 563 a 567, 569 a 572, 574, 575, 577, 579, 580, 582, 583, 584, 586, 587, 588, 591, 595, 597, 598, 599, 601, 602, 604 a 626, 628 a 652, 654, 655, 659, 660, 661, 664 a 696, 704 a 727, 729 a 733, 735, 736, 738, 741 a 744, 746, 748 a 751, 753, 754, 757, 758, 760 a 764 e 766.

•

Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria.

28/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Requerimento do Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, e outros, que solicita inversão de pauta para que os itens da presente Sessão sejam apreciados na seguinte ordem: MPV 144/03, MPV 145/03, MPV 139/03, MPV 140/03, MPV 141/03, MPV 142/03, MPV 143/03, MPV 146/03, MPV 147/03, MPV 148/03, MPV 149/03, MPV 150/03, PL 4747/98, PL 7134/02, PL 7261/02.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB.
Sim: 275; Não: 8; Abst.: 0; Total: 283.
Aprovado o Requerimento.

•

Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PT e do PFL que também solicitam a inversão de pauta da presente Sessão.

•

Discussão em turno único.

•

Retirados pelas Lideranças do PFL e do PSDB os Requerimentos de suas Bancadas que solicitam a retirada de pauta desta MPV.

•

Requerimento do Dep. Cabo Júlio (PSC-MG) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e do PSDB que solicitam o adiamento da discussão por 3, 2 e 1 sessão, respectivamente.

•

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupos de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), que conclui pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Thomas Nonô (PFL-AL) versando sobre a necessidade da concessão do prazo de uma sessão, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, em virtude das alterações feitas pelo Relator em seu Parecer. Contraditada pelos Deps. Alberto Goldman (PSDB-SP), Cabo Júlio (PSC-MG) e Walter Pinheiro (PT-BA).
Indeferida pela Presidência.
O Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJR.

•

Discutiram esta Medida Provisória: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Luciano Zica (PT-SP), Dep. Paulo Bauer (PFL-SC) e Dep. Mauro Passos (PT-SC).

•

Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão da matéria.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Vicente Cascione (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Eduardo Sciarra.
Sim: 265; Não: 14; Abst.: 0; Total: 279.
Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da votação por 3 sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Prejudicado o Requerimento em face do encerramento da sessão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da sessão.

28/01/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:17)

•

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 12; Não: 295; Abst.: 1; Total: 308.
Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicados o Requerimento de Retirada de Pauta da Bancada do PV e os Requerimentos das Bancadas do PFL e do PSDB que solicitam o adiamento da votação por 3, 2 e 1 sessão, respectivamente.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ney Lopes (PFL-RN).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Verificação da votação preliminar solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 329; Não: 13; Abst.: 2; Total: 344.
Aprovado preliminarmente o Parecer.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO) e Dep. Mauro Passos (PT-SC).

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2004, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 64, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 64, contra os votos da Bancada do PSDB.

•

Votação do artigo 9º, constante do PLV 1/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Eliseu Resende (PFL-MG), Dep. Paulo Rocha (PT-PA) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Mantido o artigo.

•

Votação do artigo 12, constante do PLV 1/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do Bloco do PL/PSL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Sandro Mabel (PL-GO) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Mantido o artigo.

•

Votação da Emenda nº 749, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG).

•

Rejeitada a Emenda nº 749, contra os votos do PSDB.

•

Votação do § 3º do art. 14, constante da Emenda nº 550, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

•

Rejeitado o parágrafo.

•

Mantido o artigo 23, constante do PLV 1/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Suprimido o artigo 25, constante do PLV 1/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Retirado pela Liderança da Bancada do PTB o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 603.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação apresentada pelos Deps. José Roberto Arruda (PFL-DF) e Professor Luizinho (PT-SP).

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Ferro (PT-PE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 144-A/03) (PLV 1/04)
DCD 29/01/04 PAG 2377 COL 02.

29/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/142/04.

10/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF.95/004 do Senado Federal, encaminhando emendas ao Projeto de Lei de Conversão nº 01/04. (MPV 144/03)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

10/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso - Letra B - Emendas do Senado Federal.

11/03/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2004. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 17 e 19 a 34 e rejeição da Emenda nº 18.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luciano Zica (PT-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovadas em globo as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 17 e 19 a 34, com parecer favorável.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 18, com parecer contrário.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-SP).

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 144-C/03) (PLV 1/04)
DCD 12/03/04 PAG 9513 COL 02.

11/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/03/2004, Letra B.

12/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 11/04..

15/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10848/04. DOU 16 03 04 PÁG 02 COL 02.

15/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 115/2004, do Poder Executivo, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.848, de 15/03/2004, que " Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998 , 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências ""

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 144/2003 Emendas apresentadas

MPV 144/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/01/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

10/03/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 144/2003 Pareceres apresentados

MPV14403 (MPV14403)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV14403 => MPV 144/2003

Parecer Reformulado de Plenário

28/01/2004

Fernando Ferro

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), que conclui pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.

PSS 1 MPV14403 => MPV 144/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

11/03/2004

Fernando Ferro

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Ferro, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 17 e 19 a 34 e pela rejeição da de nº 784. .

MPV14403 (MPV14403)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV14403 => MPV 144/2003

Parecer Proferido em Plenário

28/01/2004

Fernando Ferro

RDF 1 => MPV 144/2003

Redação Final

11/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 144/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 720/2003 => MPV 144/2003

Mensagem

11/12/2003

Poder Executivo

Submete Medida Provisória que "Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências".

MSC 115/2004 => MPV 144/2003

Mensagem de Restituição de Autógrafos

15/03/2004

Poder Executivo

Encaminha autógrafos da Lei nº 10.848, de 15/03/2004, que " Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998 , 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências "