PEC 28/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB e outros | 28/03/2007 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Deferido o REQ 5289/2009, "ad referendum" do Plenário. DCD de 14/08/09 PÁG 40784 COL 01. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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03/06/2009 | Plenário (PLEN) Aprovado requerimento n. 4862/2009 do Sr. Vicentinho Alves que requer a prorrogação de prazo de apresentação de emendas por mais cinco sessões a PEC 28/2007, a contar da data de 25 de maio do corrente, que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. DCD 04 06 09 PÁG 26835 COL 02. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados à PEC 28/2007 (1) | ||||||||||||||||||||||||
PEC 146/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (37) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (13) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/06/2007 - Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emenda. 05/09/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". (PEC02807) | 02/09/2009 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12. 02/09/2009 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
28/03/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). | |||||||||||||||||||||||
26/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20286 COL 02 | |||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
10/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) | |||||||||||||||||||||||
11/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Humberto Souto, Paulo Teixeira, Renato Amary, Silvinho Peccioli e Vicente Arruda. | |||||||||||||||||||||||
23/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
06/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta a PEC-146/2007. | |||||||||||||||||||||||
06/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
06/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
18/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 47980 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
18/03/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 2435, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007 | |||||||||||||||||||||||
16/06/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4069/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "designa Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 28/2007." | |||||||||||||||||||||||
05/05/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 06/05/09 PÁG 16862 COL 01. |
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07/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC02807. | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 08/05/2009) | |||||||||||||||||||||||
12/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 1/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro Ubiratan Aguiar, Presidente do TCU, e o Procurador-Geral Lucas Furtado, representante do Ministério Público no TCU." | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 2/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva." | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva, e a representante do Ministério Público do Distrito Federal no TCDF, Procuradora-Geral Márcia Ferreira Cunha Farias." | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho." | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, Conselheiro Victor José Faccioni - TCE/RS." | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Diretor-Secretário da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Coordenador do Grupo Deliberativo do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios - Promoex, Conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira - TCM/CE." | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 7/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Nacional do MInistério Público de Contas - AMPCON, Procurador José Gustavo Athayde - TCM/GO." | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 8/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto - TCM/BA." | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 9/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Instituto Rui Barbosa - IRB, Conselheiro Salomão Antônio Ribas Júnior - TCE/SC." | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 10/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Doutor em Direito pela Universidade do Brasil e Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Cândido Mendes/RJ." | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 11/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o membro nato do Conselho do Instituto Brasileiro de Direito Aministrativo - IBDA, professor Juarez Freitas - PCU/RS." | |||||||||||||||||||||||
18/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 12/2009 PEC02807, pelo Dep. Mauro Benevides, que "requer o envio de convite ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Conselheiro Ernesto Saboia, para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007." | |||||||||||||||||||||||
19/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro Ubiratan Aguiar, Presidente do TCU, e o Procurador-Geral Lucas Furtado, representante do Ministério Público no TCU. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva, e a representante do Ministério Público do Distrito Federal no TCDF, Procuradora-Geral Márcia Ferreira Cunha Farias. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 5/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, Conselheiro Victor José Faccioni - TCE/RS. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 6/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Diretor-Secretário da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Coordenador do Grupo Deliberativo do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios - Promoex, Conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira - TCM/CE. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Nacional do MInistério Público de Contas - AMPCON, Procurador José Gustavo Athayde - TCM/GO. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 8/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto - TCM/BA. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 9/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Instituto Rui Barbosa - IRB, Conselheiro Salomão Antônio Ribas Júnior - TCE/SC. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 10/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Doutor em Direito pela Universidade do Brasil e Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Cândido Mendes/RJ. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 11/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o membro nato do Conselho do Instituto Brasileiro de Direito Aministrativo - IBDA, professor Juarez Freitas - PCU/RS. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 12/2009 do Sr. Mauro Benevides que requer o envio de convite ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Conselheiro Ernesto Saboia, para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007. | |||||||||||||||||||||||
26/05/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4862/2009, pelo Dep. Vicentinho Alves, que "requer a prorrogação de prazo de apresentação de emendas por mais cinco sessões a PEC 28/2007, a contar da data de 25 de maio do corrente, que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas." | |||||||||||||||||||||||
27/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no REQ 4862/09: "Submeta-se ao Plenário. Oficie-se. Publique-se." DCD 28 05 09 PÁG 24400 COL 02. |
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02/06/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emenda ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas. Em virtude da aprovação em Plenário do REQ 4862/09 o prazo para recebimento de emendas foi prorrogado por 5 sessões. | |||||||||||||||||||||||
03/06/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4862/2009 do Sr. Vicentinho Alves que requer a prorrogação de prazo de apresentação de emendas por mais cinco sessões a PEC 28/2007, a contar da data de 25 de maio do corrente, que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. DCD 04 06 09 PÁG 26835 COL 02. |
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03/06/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Prorrogação de prazo por 5 sessões. | |||||||||||||||||||||||
16/06/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas. | |||||||||||||||||||||||
16/07/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5212/2009 pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) que requer apensação da PEC 146/07 à PEC 28/07. | |||||||||||||||||||||||
03/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor:Defiro. Apense-se a PEC n. 146/2007 à PEC n. 28/2007. Oficie-se. Publique-se. DCD 04 08 09 PAG 37525 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
04/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CESP o Memorando nº 138/09 - COPER informando sobre a apensação da PEC 146/07 a esta. | |||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12. | |||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5289/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas"., que "requer prorrogação do prazo da Comissão." | |||||||||||||||||||||||
13/08/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 5289/2009, "ad referendum" do Plenário. DCD de 14/08/09 PÁG 40784 COL 01. |
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18/08/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Átila Lins, Humberto Souto, Vicentinho Alves e Vital do Rêgo Filho. | |||||||||||||||||||||||
20/08/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
25/08/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12. | |||||||||||||||||||||||
01/09/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12. | |||||||||||||||||||||||
02/09/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Humberto Souto (PPS-MG), Dep. Átila Lins (PMDB-AM), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) e Dep. Benedito de Lira (PP-AL). | |||||||||||||||||||||||
02/09/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado | |||||||||||||||||||||||
02/09/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||
10/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 11/09/09, PÁG 49163 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
28/10/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5779/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho e outros, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."" | |||||||||||||||||||||||
25/11/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5942/2009, pelo Dep. Mário Negromonte, que "requerimento de inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados da PEC 28, de 2007." | |||||||||||||||||||||||
22/02/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6256/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que 'Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas'". | |||||||||||||||||||||||
10/03/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6403/2010, pelo Dep. Natan Donadon, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."" | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 6404/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." | |||||||||||||||||||||||
18/05/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6901/2010, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007". | |||||||||||||||||||||||
06/07/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7155/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."". | |||||||||||||||||||||||
21/02/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 438/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."". | |||||||||||||||||||||||
10/08/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". | |||||||||||||||||||||||
06/09/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". | |||||||||||||||||||||||
16/02/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4365/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."". | |||||||||||||||||||||||
06/03/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4489/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2007, que "Acrescenta o art. 73-A a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas". | |||||||||||||||||||||||
17/05/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5301/2012, pelos Deputados Wellington Fagundes (PR-MT) e outros, que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 28, de 2007, que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."". | |||||||||||||||||||||||
23/05/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5328/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 28/2007 que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas"". | |||||||||||||||||||||||
19/09/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6152/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário". | |||||||||||||||||||||||
13/12/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6575/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."". | |||||||||||||||||||||||
04/04/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7380/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."". | |||||||||||||||||||||||
13/02/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9505/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." ". |
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05/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 818/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."". | |||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2901/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 28/2007, que acrescenta o Art. 73-A a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas". | |||||||||||||||||||||||
08/02/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5821/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que 'Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.'". | |||||||||||||||||||||||