PL 241/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Professor Luizinho - PT/SP

10/03/1999

Ementa

Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

Estabelece que o Banco do Brasil deverá colocar a disposição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social os extratos bancários referentes a conta do fundo.

Indexação

Alteração, Lei do FUNDEF, exigencia, Banco do Brasil, apresentação, Conselho de Acompanhamento e Controle Social, extrato de conta bancária, fiscalização, controle, registro contábil, demonstração financeira, repasse, recursos financeiros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/2004

Deferido Requerimento nº 1806/04, da Dep Fátima Bezerra, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir como competente quanto ao seu mérito a CCJC.
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
(Novo Despacho)

DCD 20 05 04 PÁG 22844 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 3.170/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.

Apensados

Apensados ao PL 241/1999 (2)

PL 2514/2000; PL 2686/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO.

20/03/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10936 COL 01.

15/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CECD E CCR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

06/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATORA DEP MARISA SERRANO.

12/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

19/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

19/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-270/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3923/97.

14/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-270/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3923/97.
DCD 15 06 99 PAG 27687 COL 02.

12/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-92/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3923/97.

05/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF P-092/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3923/97, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DO RI.

20/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-146/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3923/97.

04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2514/2000.

•

Apense-se a este o PL-2686/2000.

09/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-219/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 328/99, A ESTE.

29/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-219/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 328/99, A ESTE.

13/09/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA.

24/10/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA A ESTE E AOS PL. 328/99, PL. 2514/00 E
PL. 2686/00, APENSADOS.

28/11/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

05/12/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

13/12/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, A ESTE COM SUBSTITUTIVO, E AOS PL. 328/00, PL. 2514/00 E
PL. 2686/00, APENSADOS.

02/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RECEBIDO PELA CCJR

10/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

•

Designado Relator: Dep. Nelson Marchezan

06/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL-328/1999, e do PL-2514/2000, apensados, com emendas, e pela inconstitucionalidade do PL-2686/2000, apensado.

18/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

08/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2514/2000

23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-328/1999, PL-2514/2000, PL-2686/2000 apensadas.

03/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra

04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003

11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 2514/2000, apensado, com substitutivo, pela injuridicidade do PL 328/1999, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 2686/2000, apensado.

15/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)

•

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2686/2000, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 328/1999, apensado.

20/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/04/2004

27/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2514/2000 e do PL 2686/2000, apensados, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 328/1999, apensado.

28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2514/2000 e do PL 2686/2000, apensados, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 328/1999, apensado.

06/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Dep. Fátima Bezerra

19/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto pela Dep. Fátima Bezerra

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do SBT 1 CEC, do PL 2514/2000, e do PL 2686/2000, apensados, nos termos do substitutivo, e pela injuridicidade, e, no mérito, pela aprovação do PL 328/1999, apensado.

25/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

28/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/05/04, Pag 25223 Col 01, Letra B.

01/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Abertura de Prazo para Recurso a partir de 02/06/2004, nos termos do § 2º do art. 132 do RICD.
DCD 04/06/04 Pag 26610 Col 01.

14/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

15/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1386/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

17/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-328/1999, PL-2514/2000, PL-2686/2000 apensadas.

29/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira

01/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta proposição o PL 328/1999.

06/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

05/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PLS/GSE 978/04.

26/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 19/04/07 PÁG 17480 COL 01.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.

22/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 3.170/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 241/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/04/1999

A CECD E CCR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

14/06/1999

DEFERIDO OF P-270/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3923/97.
DCD 15 06 99 PAG 27687 COL 02.

29/08/2000

DEFERIDO OF P-219/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 328/99, A ESTE.

19/05/2004

PL 241/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 241/1999

Substitutivo

11/12/2003

Fátima Bezerra

PRL 1 CCJC => PL 241/1999

Parecer do Relator

05/05/2004

Fátima Bezerra

PAR 1 CCJC => PL 241/1999

Parecer de Comissão

25/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do SBT 1 CEC, do PL 2514/2000, e do PL 2686/2000, apensados, nos termos do substitutivo, e pela injuridicidade, e, no mérito, pela aprovação do PL 328/1999, apensado.

CVO 1 CCJC => PL 241/1999

Complementação de Voto

25/05/2004

Fátima Bezerra

RDF 1 CCJC => PL 241/1999

Redação Final

29/06/2004

Aloysio Nunes Ferreira

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 241/1999

Parecer do Relator

24/10/2000

Gastão Vieira

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA A ESTE E AOS PL. 328/99, PL. 2514/00 E
PL. 2686/00, APENSADOS.

SBT 1 CE => PL 241/1999

Substitutivo

13/12/2000

Gastão Vieira

PAR 1 CE => PL 241/1999

Parecer de Comissão

01/07/2002

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PL 241/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1806/2004 => PL 241/1999

Requerimento de Redistribuição

06/05/2004

Fátima Bezerra

Requer revisão de despacho de distribuição