PLP 95/2003 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Carlos Abicalil - PT/MT | 12/09/2003 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando a excluir do limite de gasto com pessoal, os recursos advindos da vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituição Federal e do Artigo 60, § 5º do ADCT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Excluindo da limitação de despesa com pessoal, os recursos oriundos do FUNDEF para pagamento dos professores do ensino fundamental. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limitação, gastos públicos, despesa, pessoal, professor, ensino fundamental, utilização, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PLP 307/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 95/2003 do PLP 307/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PLP 307/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 95/2003 do PLP 307/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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30/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 95/2003 (21) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 63/2007 (4), PLP 388/2008, PLP 458/2017 (2), PLP 14/2022 (1), PLP 49/2023; PLP 121/2007; PLP 63/2011; PLP 75/2011; PLP 98/2011 (1), PLP 136/2012; PLP 145/2012; PLP 150/2012; PLP 296/2013; PLP 360/2013 (2), PLP 423/2014, PLP 429/2014; PLP 398/2014; PLP 396/2017; PLP 501/2018 (1), PLP 8/2019; PLP 530/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PLP 307/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 95/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP n° 95/03, apensado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se este ao PLP-307/2002. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/09/2003 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/09/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2003. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-307/2002 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 357 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 47, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-47/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02. |
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26/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-424/2007. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2011. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-63/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-187/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-588/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PLP 307/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 95/2003 do PLP 307/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PLP 307/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 307/2002 o PLP 63/2007, o PLP 121/2007, o PLP 63/2011, o PLP 75/2011, o PLP 98/2011, o PLP 145/2012, o PLP 150/2012, o PLP 296/2013, o PLP 360/2013, o PLP 398/2014, o PLP 396/2017, o PLP 501/2018 e o PLP 530/2018, e, em seguida, apense-os ao PLP 95/2003. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | [PARECER DADO AO PLP 307/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 95/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP n° 95/03, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 95/2003 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/09/2003 | Apense-se este ao PLP-307/2002. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PLP 307/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 95/2003 do PLP 307/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 95/2003 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PLP 95/2003 | Parecer do Relator | 31/01/2023 | José Pimentel | [PARECER DADO AO PLP 307/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 95/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP n° 95/03, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CFT => PLP 95/2003 | Parecer de Comissão | 31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação | [PARECER DADO AO PLP 307/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 95/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP n° 95/03, apensado. |
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