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PL 3822/2012
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Tebaldi - PSDB/SC 08/05/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, incluindo como beneficiário da lei os representantes comerciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3822/2012, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, incluindo como beneficiário da lei os representantes comerciais".
08/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/05/12 PÁG 15889 COL 02.
10/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5243/2012, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a retirada do PL 3822, de 2012".
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado em razão do deferimento do REQ 5243/12, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD.
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER