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SBT 1 CTASP => PL 6411/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6411/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Santiago - PSD/SP 19/03/2014
Ementa
Altera a redação do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a vigência das cláusulas de convenção e acordo coletivo de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
19/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).