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PL 3285/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11428/2006
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fábio Feldmann - PSDB/SP 19/01/1992
Ementa
Dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
Nova ementa: "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2006 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1443 COL 01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (96) Recursos (0)
Histórico de despachos (8) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/01/1992 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 3285/1992, pel Dep. Fábio Feldmann, que "dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências.
Nova ementa: "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências."."
19/01/1993 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 22 01 93 PAG 1233 COL 01.
19/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 3144/92.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0090 COL 01.
21/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
23/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO)
23/03/1995 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 23 03 95 PAG 4059 COL 01.
23/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
27/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• RELATOR DEP WILSON BRANCO.
DCN1 29 03 95 PAG 4756 COL 02.
03/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 30 03 95 PAG 4835 COL 01.
10/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF TP 167/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 69/95 A ESTE.
DCN1 17 06 95 PAG 13307 COL 02.
05/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-635/95.
28/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRANCO, A ESTE, COM EMENDAS, E CONTRARIO AOS PL. 69/95 E PL. 635/95, APENSADOS.
• Parecer do Relator, Dep. WILSON BRANCO, .
31/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRANCO, A ESTE, COM EMENDAS, E CONTRARIO AOS PL. 69/95 E 635/95, APENSADO.
(PL. 3285-A/92).
DCD 03 02 96 PAG 3224 COL 01.
14/09/1995 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE CARLOS ALELUIA E PAULO BORNHAUSEN, SOLICITANDO AUDIENCIA DA COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 15 09 95 PAG 22238 COL 01.
21/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CME.
03/10/1995 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP PAULO BORNHAUSEN.
DCD 05 10 95 PAG 0594 COL 01.
05/10/1995 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 04 10 95 PAG 0506 COL 01.
17/10/1995 Comissão de Minas e Energia (CME)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FELIX MENDONÇA, PRESIDENTE DA CAPR, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 05 96 PAG 21132 COL 02.
10/09/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. PAULO BORNHAUSEN, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo e pela rejeição do PL 69/1995, e do PL 635/1995, apensados.
03/10/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 03 10 97 PAG 30953 COL 01.
10/10/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
21/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 235/97, DA CME, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE, REVENDO O DESPACHO INICIAL, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI.
22/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO  54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
22/10/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO BORNHAUSEN, A ESTE COM SUBSTITUTIVO E, CONTRARIO AOS PL. 69/95 E
PL. 635/95, APENSADOS, CONTRA OS VOTOS DOS
DEP ANTONIO FEIJÃO, OCTAVIO ELISIO, AIRTON DIPP E FERNANDO FERRO, WALTER PINHEIRO E, EM SEPARADO, DO DO DEP LUCIANO ZICA.
22/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP LUCIANO ZICA, SOLICITANDO QUE NÃO SEJA CONSIDERADO ESCRITO O SUBSTITUTIVO DO PARECER DO DEP PAULO BORNHAUSEN, A ESTE PROJETO.
31/10/1997 Comissão de Minas e Energia (CME)
• ENCAMINHADO A CCJR.
04/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 244/97, DA CME, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO AO PLENARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA 'G' DO RI.
05/11/1997 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: LUCIANO ZICA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO
BLOCO
PMDB/PSD/PSL/PRONA, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 06 11 97 PAG 35627 COL 01.
06/11/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CME.
PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3285-B/92.
DCD 24 10 97 PAG 33890 COL 01.
REP: DCD 10 09 99 PAG 40573 COL 01.
12/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO RECURSO 202/97 DO DEP LUCIANO ZICA, DEVOLVENDO ESTE PROJETO A CME PARA QUE SEJA REFORMULADO SEU PARECER QUANTO AOS PONTOS INDICADOS NA QUESTÃO DE ORDEM.
18/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
05/12/1997 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E OUTRO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
DCD 06 12 97 PAG 40500 COL 02.
29/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO NO DESPACHO INICIAL, PARA INCLUIR A CAPR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATERIA ALHEIA A COMPETENCIA DA COMISSÃO - ARTIGO 141 DO RI.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0015 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
14/05/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP ELISEU RESENDE.
10/08/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELISEU RESENDE, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE ESTE AO PL. 635/95 ,  APENSADO, E PELA REJEIÇÃO DO
PL. 69/95, APENSADO.
17/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP AIRTON ROVEDA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 285/99, A ESTE.
12/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
10/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO PELO DEP AIRTON ROVEDA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 285/99, A ESTE.
03/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 115/99, DA CME, SOLICITANDO A SUA EXCLUSÃO POR SE TRATAR DE INCOMPETÊNCIA DA REFERIDA COMISSÃO, PARA PRONUNCIAR-SE ACERCA DESTE PROJETO, MANTENDO-SE AS CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 115/99, DA CME, COMUNICANDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 32 E 141 DO RI, QUE ESTA COMISSÃO JULGOU-SE INCOMPETENTE PARA DELIBERAR SOBRE ESTE PROJETO E O PL. 635/95, APENSADO.
06/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela inconstitucionalidade deste, e do PL-285/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL-69/1995, do Substitutivo ao PL-285/99 apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do PL-635/1995, apensados.
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos apensados os PL-69/1995 e PL-635/1995, com emendas, e do PL-285/1999, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.
28/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
18/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação    publicado no DCD de 29/6/2002, Letra C, Encerramento.
19/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e deste projeto.
• Discussão em turno único.
• Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes, solicitando a retirada de pauta da Ordem do dia deste projeto.
25/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
26/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, solicitando a retirada de pauta deste Projeto.
27/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
13/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
28/10/2003 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO 1323/03 DO LÍDER DO PV, DEP SARNEY FILHO, QUE SOLICITA - NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI - URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1323/2003, pelo Dep. Sarney Filho
11/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicado em virtude de incorreção no avulso anterior (***).
12/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 131, de 2003, com prazo encerrado.
13/11/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria Dep. Zonta (PP-SC).
• Encerrada a Discussão.
18/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência, decidindo constituir Grupo de Trabalho para examinar as emendas apresentadas a este Projeto.
21/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-69/1995, PL-635/1995, PL-285/1999 apensadas.
21/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-69/1995, PL-635/1995, PL-285/1999 apensadas.
21/11/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com as proposições PL-69/1995, PL-635/1995, PL-285/1999 apensadas.
26/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Avulso - Letra D - Pendente de parecer às emendas de Plenário.
27/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único
• Retirado de pauta de Ofício
DCD 28 11 03 pág 64701 col 02.
28/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Hamilton Casara
03/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único
• Designado Relator, Dep. Luciano Zica, para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias às 85 Emendas de Plenário.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luciano Zica, pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, 5, 9, 10, 11, 27, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 46, 49, 50, 52, 67, 68, 69, 70, 76, 77, 78, 81 e 85, aprovação parcial das Emendas de nºs 37, 40, 45, 48 e 79, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, e rejeição das demais.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carreira, pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário.
• Designado Relator, Dep. João Alfredo, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. João Alfredo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas.
• Reformulação do parecer pelo Relator, Deputado Luciano Zica, que conclui pela aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida, com alterações.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) e Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário, oferecida pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com as alterações feitas em Plenário.
• Prejudicado o Projeto Inicial, o Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ao PL. 285/99, apensado, as Emendas apresentadas e os Projetos de Lei de nºs 69/95, 635/95 e 285/99, apensados.
DCD 04 12 03 pág 64469 col 02.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Luciano Zica.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL. 3.285-E/92)
DCD 04 12 03 pág 66401 col 01.
09/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1103/03.
11/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o Ofício nº 512/03, da CME, solicitando a inclusão desta Comissão no despacho inicial a este Projeto, haja vista a aprovação da matéria, em Plenário.
17/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 250/06-SF, que encaminha em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 107/03 (Projeto de Lei nº 3.285, de 1992)
21/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
22/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 02 06 PAG 9429 COL 02, Letra F.
22/02/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
23/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
09/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
14/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PSS 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
14/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sarney Filho (PV-MA),  pela aprovação das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 e pela rejeição da nº 11.
15/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
16/03/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator às Emendas do Senado, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado.
21/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/03/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.   (Sessão extraordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
DCD de 29/03/06 PÁG 15696 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
10/04/2006 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
DCD de 28/11/06 PÁG 52414 COL 02.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Votação do Requerimento do Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Encaminharam a Votação: Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Retirado pelo autor o Requerimento que solicita retirada de pauta.
• Retirado pelo autor, Dep. Abelardo Lupion (PFL/PR), o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
29/11/2006 Plenário (PLEN)
• Retirado pelo Autor, Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
29/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável às 15 Emendas do Senado Federal.
29/11/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), que conclui pela aprovação das de nºs 1 a 12, 14 e 15, e pela rejeição da de nº 13.
29/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão -
• Parecer às Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 15 pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas.
29/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 12, 14 e 15, com parecer pela aprovação.
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 13, com parecer pela rejeição.
• Retirado pelo Autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 11.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai à Sanção.   (PL 3.285-G/92)
DCD de 30/11/06 PÁG 53003 COL 01.
12/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 33/06.
• Ofício nº 595/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
25/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11428/2006. DOU  26 12 06 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. MSC 1164-PE de 22 12 06. Razões do veto: DOU 26 12 06 PÁG 14 COL 01.
* Retificação: DOU 09 01 07 PÁG 01 COL. 01.
08/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa da Mensagem nº 01/07 à Presidência da República comunicando erro manifesto nos autógrafos encaminhados à sanção (retificação DOU).
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 22/07 (CN) comunicando o veto.
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 164/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1443 COL 01).