MPV 866/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13903/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 21/12/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 7.783, de 1989 e 6.009, de 1973. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
23/04/2019 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 22/12/2018 a 06/02/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/02/2019. Senado Federal: 28/02/2019 a 13/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2019 a 16/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2019. Congresso Nacional: 21/12/2018 a 31/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2019 Prazo final para apreciação: 27/09/2019 Prazos de tramitação retomados em face da perda de eficácia sem apreciação pelo Congresso Nacional da MPV 883/2019, que revogava expressamente a MPV |
21/12/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (15) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 22/12/2018 a 06/02/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/02/2019. Senado Federal: 28/02/2019 a 13/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2019 a 16/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2019. Congresso Nacional: 21/12/2018 a 31/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2019 Prazo final para apreciação: 27/09/2019 Prazos de tramitação retomados em face da perda de eficácia sem apreciação pelo Congresso Nacional da MPV 883/2019, que revogava expressamente a MPV 866/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 65-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleito o deputado Mauro Lopes para presidente; e designado relator o senador Flávio Bolsonaro. | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório n. 14, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 866, de 20/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3. | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 04/2019. | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Comissão Mista da MPV 866/2018 (MPV86618) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2019, pela Comissão Mista da MPV 866/2018, que: "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A". | ||||||||||||||||||||||||
22/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 759/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866/2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 866/2018, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 4, de 2019, da Comissão Mista da MPV 866/2018, que Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.. | ||||||||||||||||||||||||
23/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
23/04/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 260. | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 866/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2019 - 9h - 95ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2019 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2019 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa do processado ao Congresso Nacional por meio do Ofício nº 439/2019-SGM-P, em razão de revogação da MPV 866/2018 pela MPV 883/2019 | ||||||||||||||||||||||||
• | Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
19/09/2019 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
19/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Em 18/09/2019, a Medida Provisória nº 883/2019 (publicada no DOU de 22/05/2019, edição extra), que revogava expressamente a Medida Provisória nº 866, de 2018, perdeu a eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional. Ficam retomados os prazos de tramitação da Medida Provisória nº 866, de 2018, cujo prazo final para apreciação pelo Congresso Nacional será o dia 27/09/2019 |
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• | Recebido o Processado da MPV 866/2018, da Mesa do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
24/09/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 866, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 7: NOVO: Emenda nº 9 (161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 9. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 6: PCdoB: Emenda nº 6 (161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 6. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 13: PSOL: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 6º do PLV n. 4, de 2019, apresentado à MPV n. 866, de 2019, para sua supressão (161, I). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 214; não: 83; abstenção: 1; total: 298. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: PT: Destaque da expressão "e proceder, quando couber, à sua revisão", constante do §4º do art. 8º da Lei 6009/73, alterado pelo art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do § 2º do art. 6º, constante do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 4: Alexandre Padilha/PT: Destaque do art. 24 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 5: Alexandre Padilha/PT: Destaque do § 4º do art. 8º da Lei 6009/73, constante do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 8: Afonso Florence/PT: Destaque do §4º do art. 8º da Lei 6009/73 constante do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/18 (art. 161). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 9: Afonso Florence/PT: Destaque do art. 24 do PLV apresentado à MPV 866/18 (art. 161). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 10: PT: Destaque da expressão "e proceder, quando couber, à sua revisão, constante do § 4º do artigo 8º da Lei 6009/73, alterado pelo artigo 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 11: PT: Destaque do artigo 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 12: PT: Detaque do § 2º do artigo 6º, constante do PLV apresentado à MPV 866/2018. (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), membro da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 866-A/2018) - (PLV 4/2019). | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.077/19/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 441/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
19/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13903/2019. DOU 20/11/19 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 568/2019 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 67-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 866, de 2019, em 20/11/2019, com sua conversão na Lei 13.903,de 2019. | ||||||||||||||||||||||||