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PL 2976/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5737/2019 (Nº Anterior: PLS 152/2017)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PSD/RJ 14/12/2011
Ementa
Determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de  veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências
Indexação
Obrigatoriedade, realização, teste, impacto, veículo automotor, comprovação, resistência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2015 Deferido o Requerimento n. 2.285/2015, conforme o seguinte teor de despacho:  “Defiro o Requerimento n. 2.285/2015, nos termos dos arts. 32, IV, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.976/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.976/2011: À CDEIC, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
Apensados
Apensados ao PL 2976/2011 (2)
PL 6995/2013; PL 7830/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 05/06/2013 -
Parecer Vencedor, Dep. Valdivino de Oliveira (), pela rejeição deste.


Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/06/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Viação e Transportes, na forma do Substitutivo apresentado.


30/06/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira.
Tramitação
Data Andamento
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2976/2011, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de  veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências".
14/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 15/12/2011.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
08/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pel a CDEIC.
21/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
26/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012)
04/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição.
16/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
17/10/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
05/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do deputado Fernando Torres.
12/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator.
13/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
20/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator.
03/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
10/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
10/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), para refazer o parecer.
18/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDEIC, pelo Dep. Antonio Balhmann
Parecer Reformulado, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação.
24/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Renato Molling.
08/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira.
16/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
05/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
05/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE).
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
Parecer Vencedor, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela rejeição.
05/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. Valdivino de Oliveira
Parecer Vencedor, Dep. Valdivino de Oliveira (), pela rejeição deste.
05/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Valdivino de Oliveira, contra o voto do Dep. Antonio Balhmann. O parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann, passou a constituir Voto em Separado.
06/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
10/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 11/6/2013, PÁG 23277 COL 01, Letra A.
12/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
14/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2013)
27/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/02/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com emendas.
12/03/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
12/03/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com duas emendas e submenda oferecida pelo relator à emenda nº 2.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
19/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCP
24/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 21/14-CVT comunicando divergência de pareceres.
25/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 26/03/14 PÁG 408 COL 01, Letra B.
25/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o  Of. P-21/2014,  da CVT, comunicando que o Projeto de Lei n. 2.976/2011, recebeu pareceres divergentes  nas comissões de CDEIC e CVT.
28/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para  apreciar  o    Projeto de Lei n. 2.976/2011, porquanto se configurou a hipótese do    art. 24, II, "g", do Regimento Interno  da  Câmara  dos Deputados.  Publique-se. Oficie-se.
03/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
14/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas adotadas pela Comissão de Viação e Transportes.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015.
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Padre João, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter e Valtenir Pereira.
14/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
24/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1 da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda, e da Emenda nº 2 da mesma Comissão, com Subemenda.
25/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2285/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões de mérito competentes para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.976 de 2011".
29/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.285/2015, conforme o seguinte teor de despacho:  “Defiro o Requerimento n. 2.285/2015, nos termos dos arts. 32, IV, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.976/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.976/2011: À CDEIC, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
29/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o memorando nº 146/2015 - COPER informando novo despacho
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Viação e Transportes, na forma do Substitutivo apresentado.
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira.
02/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/15 PÁG 339 COL 01, Letra C.
09/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4108/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Inclusão na Pauta do Projeto de Lei nº 2.976 de 2011, que determina a realização do teste  de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País".
22/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5550/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do PL 6.995/2013, do Sr. Paulo Abi-Ackel e outros, que altera o art. 103 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, ao PL 2.976/2011, do Sr. Felipe Bornier".
24/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5596/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.976, de 2011, que determina a realização do teste de impacto, crash test, em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País".
07/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 5.550/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.550/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.995/2013 ao Projeto de Lei n. 2.976/2011, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7830/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.
01/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-5737/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2976/2011    Emendas apresentadas
PL 2976/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/01/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/03/2014 Transfira-se ao Plenário a competência para  apreciar  o    Projeto de Lei n. 2.976/2011, porquanto se configurou a hipótese do    art. 24, II, "g", do Regimento Interno  da  Câmara  dos Deputados.  Publique-se. Oficie-se.
29/06/2015 Deferido o Requerimento n. 2.285/2015, conforme o seguinte teor de despacho:  “Defiro o Requerimento n. 2.285/2015, nos termos dos arts. 32, IV, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.976/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.976/2011: À CDEIC, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 2976/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2976/2011 Parecer do Relator 14/05/2014 Félix Mendonça Júnior Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas adotadas pela Comissão de Viação e Transportes.
VTS 1 CCJC => PL 2976/2011 Voto em Separado 19/05/2015 Rodrigo Pacheco Determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no país, e dá outras providências.
VTS 2 CCJC => PL 2976/2011 Voto em Separado 19/05/2015 Valtenir Pereira "Determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências."
VTS 3 CCJC => PL 2976/2011 Voto em Separado 25/06/2015 Valtenir Pereira "Determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências."
PRL 2 CCJC => PL 2976/2011 Parecer do Relator 25/06/2015 Félix Mendonça Júnior Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1 da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda, e da Emenda nº 2 da mesma Comissão, com Subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 2976/2011 Parecer de Comissão 30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira..
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Viação e Transportes, na forma do Substitutivo apresentado.
PRL 3 CCJC => PL 2976/2011 Parecer do Relator 30/06/2015 Félix Mendonça Júnior Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Viação e Transportes, na forma do Substitutivo apresentado.
SBT 1 CCJC => PL 2976/2011 Substitutivo 30/06/2015 Félix Mendonça Júnior
SBT-A 1 CCJC => PL 2976/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 2976/2011.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 2976/2011 Voto em Separado 19/06/2012 Antonio Balhmann Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição.
PRR 1 CDEICS => PL 2976/2011 Parecer Reformulado 18/04/2013 Antonio Balhmann Parecer Reformulado, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação.
PRV 1 CDEICS => PL 2976/2011 Parecer Vencedor 05/06/2013 Valdivino de Oliveira Parecer Vencedor, Dep. Valdivino de Oliveira (), pela rejeição deste.
PAR 1 CDEICS => PL 2976/2011 Parecer de Comissão 05/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Valdivino de Oliveira, contra o voto do Dep. Antonio Balhmann. O parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann, passou a constituir Voto em Separado..
Determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no país, e dá outras providências
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2976/2011 Parecer do Relator 26/02/2014 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CVT => PL 2976/2011 Parecer de Comissão 12/03/2014 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com duas emendas e submenda oferecida pelo relator à emenda nº 2.
CVO 1 CVT => PL 2976/2011 Complementação de Voto 12/03/2014 Hugo Leal Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação, com duas emendas e submenda oferecida pelo relator à emenda nº 2.
PL 2976/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2285/2015 => PL 2976/2011 Requerimento de Redistribuição 25/06/2015 Felipe Bornier Requer a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões de mérito competentes para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.976 de 2011.
REQ 4108/2016 => PL 2976/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/03/2016 Felipe Bornier Inclusão na Pauta do Projeto de Lei nº 2.976 de 2011, que determina a realização do teste  de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País.
REQ 5550/2016 => PL 2976/2011 Requerimento de Apensação 22/11/2016 Hugo Leal Requer a apensação do PL 6.995/2013, do Sr. Paulo Abi-Ackel e outros, que altera o art. 103 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, ao PL 2.976/2011, do Sr. Felipe Bornier.
REQ 5596/2016 => PL 2976/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/11/2016 Hugo Leal Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.976, de 2011, que determina a realização do teste de impacto, crash test, em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País.