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PL 5233/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sigmaringa Seixas - PT/DF 13/05/2005
Ementa
"Cria o Sistema Nacional de Prevenção da Tortura e dá outras providências."
Explicação da Ementa
Definindo a  pessoa custodiada e estabelecendo normas para investigação, punição e prevenção dos crimes de tortura, incluindo no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) o tipo especial "Alegação Falsa de Confissão sob Tortura ou Ameaça de Tortura".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2005 Apense-se a(o) PL-5546/2001. Deferido Requerimento nº 2911/05 do Dep Luiz Couto, solicitando esta apensação.

DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2013 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546/2001, principal.
Apensados
Apensados ao PL 5233/2005 (1)
PL 2442/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Sigmaringa Seixas
23/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26/05/05 PAG 21160 COL 02.
25/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2911/2005, pelo Dep. Luiz Couto
27/05/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
14/06/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP)
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-5546/2001. Deferido Requerimento nº 2911/05 do Dep Luiz Couto, solicitando esta apensação.

DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 02.
03/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2442/2011. Em razão desta apensação, determino que o PL-5546/2001 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade.
02/04/2013 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546/2001, principal.
03/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 5.546/2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.