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PL 5233/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sigmaringa Seixas - PT/DF |
13/05/2005 |
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Ementa |
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"Cria o Sistema Nacional de Prevenção da Tortura e dá outras providências." |
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Explicação da Ementa |
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Definindo a pessoa custodiada e estabelecendo normas para investigação, punição e prevenção dos crimes de tortura, incluindo no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) o tipo especial "Alegação Falsa de Confissão sob Tortura ou Ameaça de Tortura". |
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Indexação |
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Criação, Sistema Nacional de Prevenção da Tortura, implementação, políticas públicas, prevenção, tortura, fiscalização, pessoas, custodia, órgãos, Segurança Pública, execução penal, informação, Ministério Público, composição, Conselho Nacional de Prevenção da Tortura , aprovação, nomeação, membros, Senado, período, mandato, competência.
_ Definição, pessoas, custódia, obrigatoriedade, inscrição, Cadastro Nacional de Custodiados, dados pessoais, parente, advogado, acompanhamento, interrogatório, nomeação, curador, defensor público, servidor, realização, exame médico, anotação, lesão, instalação, câmera de vídeo, monitoramento, registro, movimentação, invalidação, confissão, prova judicial, necessidade, presença, juiz, urgência, sigilo, investigação, tortura, preservação, vítima, requisição, perícia médica, afastamento, agente público, autorização, (ONG), direitos humanos, entidade sem fins lucrativos, oferecimento, queixa, denúncia, ação penal privada subsidiária.
_ Critérios, interrupção, prescrição, crime, condenação criminal, autor, perda de função pública, cargo público, liquidação, responsabilidade civil, Poder Público, indenização, vítima, tortura.
_ Alteração, Código Penal, fixação, pena de reclusão, declaração falsa, confissão, utilização, ameaça, tortura, delegacia, policial, invalidação, prova judicial, Crime contra a Administração da Justiça. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/06/2005 |
Apense-se a(o) PL-5546/2001. Deferido Requerimento nº 2911/05 do Dep Luiz Couto, solicitando esta apensação.
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/04/2013 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546/2001, principal. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5233/2005 (1) |
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PL 2442/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Sigmaringa Seixas |
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23/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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25/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26/05/05 PAG 21160 COL 02. |
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25/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2911/2005, pelo Dep. Luiz Couto |
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27/05/2005 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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14/06/2005 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP) |
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15/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a(o) PL-5546/2001. Deferido Requerimento nº 2911/05 do Dep Luiz Couto, solicitando esta apensação.
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 02. |
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03/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2442/2011. Em razão desta apensação, determino que o PL-5546/2001 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade. |
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02/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 5.546/2001, principal. |
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03/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 5.546/2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5233/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/05/2005 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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15/06/2005 |
Apense-se a(o) PL-5546/2001. Deferido Requerimento nº 2911/05 do Dep Luiz Couto, solicitando esta apensação.
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 02. |
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PL 5233/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2911/2005 => PL 5546/2001 |
Requerimento de Apensação |
25/05/2005 |
Luiz Couto |
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Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Nº 5546/01 e 5233/05
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