PL 6246/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Sandra Rosado - PSB/RN | 23/11/2005 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
01/12/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
|||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
18/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães, Paes Landim, Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho e Marcelo Itagiba, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. |
|||||||||||||||||||||||
17/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD de 16/12/09 PÁG 71344 COL 02. |
|||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 29/08/2007 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo. 29/08/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto |
|||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 29/11/2007 - Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. 18/11/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães, Paes Landim, Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho e Marcelo Itagiba, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. |
|||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
23/11/2005 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). | |||||||||||||||||||||||
01/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
|||||||||||||||||||||||
08/12/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
09/12/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2005 PÁG 60397 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
22/02/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) | |||||||||||||||||||||||
23/02/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006) | |||||||||||||||||||||||
15/03/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
09/05/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
12/05/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006) | |||||||||||||||||||||||
24/05/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
29/11/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora Substituta, Dep. Dra. Clair (PT-PR) | |||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Maria Helena. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 304 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
|||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado - Fim de Legislatura | |||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-510/2007. DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01 |
|||||||||||||||||||||||
08/05/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Maria Helena). | |||||||||||||||||||||||
29/05/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR) | |||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) | |||||||||||||||||||||||
11/06/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
13/07/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Maria Helena | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2007) | |||||||||||||||||||||||
13/08/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
22/08/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido da Relatora. | |||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto | |||||||||||||||||||||||
03/09/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 191/2007-CTASP. | |||||||||||||||||||||||
03/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
03/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 06 09 07 PAG 45071 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
13/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) | |||||||||||||||||||||||
14/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) | |||||||||||||||||||||||
02/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
29/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||
18/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Regis de Oliveira. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira. | |||||||||||||||||||||||
07/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
28/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2820/2008, pela Deputada Sandra Rosado, que solicita seja realizada a distribuição por dependência, determinando-se a apensação do PL n.º 210/2007, de autoria do nobre Dep. Jorginho Maluly, ao PL n.º 6.246/2005. | |||||||||||||||||||||||
28/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação por falta de "quorum". | |||||||||||||||||||||||
18/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães, Paes Landim, Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho e Marcelo Itagiba, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. | |||||||||||||||||||||||
19/11/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
24/11/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/09, PÁG 66752 COL 02, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
25/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2009). | |||||||||||||||||||||||
10/12/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso nº 340/2009, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6.246, de 2005, que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.". | |||||||||||||||||||||||
17/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD de 16/12/09 PÁG 71344 COL 02. |
|||||||||||||||||||||||