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PL 2559/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6404/1976
Origem: MSC 204/1976
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/03/1976
Ementa
DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.
Explicação da Ementa
PRAZO: 45 DIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6404/76. DOFS 17 12 76.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/1976 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP FRANCISCO AMARAL.
DCN1 01 04 76 PAG 1728 COL 01.
23/06/1976 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP ERASMO MARTINS PEDRO.
DCN1 24 06 76 PAG 5943 COL 02.
05/05/1976 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP ISRAEL DIAS NOVAES.
DCN1 06 05 76 PAG 3289 COL 02.
04/08/1976 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP FERNANDO CUNHA.
DCN1 05 08 76 PAG 6702 COL 02.
06/08/1976 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO.
DCD1 Suplemento 07 08 76 PÁG 01 COL 01.
06/08/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CEIC E CF.
09/08/1976 Plenário (PLEN)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO (ART 207 DO REGIMENTO): DIAS 09, 10, 11, 12, 13 E 16/08/76.
PRAZO NA CAMARA DOS DEPUTADOS: ATE 17/09/76.
DCN1 07 08 76 PÁG 6911 COL 01.
10/08/1976 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP TANCREDO NEVES.
DCN1 17 08 76 PAG 7463 COL 02.
10/08/1976 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP JOÃO CASTELO.
DCN1 17 08 76 PAG 7464 COL 02.
11/08/1976 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP VIANA NETO.
DCN1 12 08 76 PAG 7190 COL 01.
16/08/1976 Plenário (PLEN)
• EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO (TOTAL DE 236): ALBERTO HOFFMANN: 201 E 225. ATHIE COURY: 111 E 117. BLOTA JUNIOR: 06, 16, 34, 55, 93, 103, 132, 146, 154, 168, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182 E 197. CUNHA BUENO: 20, 33, 40, 44, 47, 49, 50, 51, 54, 77, 78, 81, 96, 99, 112, 119, 153, 187, 189 E 202. DASO COIMBRA: 167, 171, 173, 174 E 183. ERASMO MARTINS PEDRO: 59. FLAVIO MARCILIO: 127, 150 E 161. FERNANDO CUNHA: 02, 07, 08, 10, 15, 24, 29, 30, 32, 213 E 236. FERNANDO COELHO: 218, 219, 220, 221 E 222. FRANCISCO STUDART: 230.
18/08/1976 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP JOÃO CASTELO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 08 76 PAG 7877 COL 01.
18/08/1976 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP TANCREDO NEVES (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 08 76 PAG 7875 COL 01.
19/08/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• AVOCADO PELO DEP DJALMA BESSA. DCN1 28 08 76 PAG 8194 COL 02.
• EMENDAS DE PLENARIO AVOCADAS PELO DEP DJALMA BESSA. DCN1 28 08 76 PAG 8194 COL 02.
19/08/1976 CEIC (CEIC)
• PALESTRA DO MINISTRO DA FAZENDA, COM INTERPELAÇÃO DOS DEP HERBERT LEVY, ANTONIO CARLOS, TANCREDO NEVES, CARDOSO DE ALMEIDA, AMARAL NETTO, VIANA NETO, FRANCISCO STUDART, JOÃO CLIMACO, A.H. CUNHA BUENO, RUY CODO, HUMBERTO SOUTO E ROGERIO REGO.
DCN1 28 08 76 PAG 8196 COL 02.
30/08/1976 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP CELIO MARQUES FERNANDES. DCN1 31 08 76 PAG 8231 COL 02.
31/08/1976 CEIC (CEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
• E, TAMBEM: A) PELA APROVAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS DE PLENARIO: 06, COM SUBEMENDA; 12, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AUGUSTO TREIN, JOÃO CLIMACO, JANUARIO FEITOSA, VIANA NETO, JOSE HADDAD E AFRISIO VIEIRA LIMA; 27, ART 15, PARAGRAFO UNICO, COM SUBEMENDA; ART 56, ART 116, COM SUBEMENDA; ART 130, PARAGRAFO PRIMEIRO, COM SUBEMENDA; ART 207, ITEM I, LETRA 'C', COM SUBEMENDA; 28; 30, NA PARTE REFERENTE AO ART 17, PARAGRAFO TERCEIRO; 39, COM SUBEMENDA; 43, 44 E 45, COM SUBEMENDA; 50, COM SUBEMENDA; 55, 57 E 58; 68, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALBERTO HOFFMANN, ANGELINO ROSA, HUMBERTO SOUTO, VIANA NETO, AFRISIO VIEIRA LIMA; 71, EM PARTE; 74 E 79, COM SUBEMENDA; 87, COM SUBEMENDA; 93 A 97, COM SUBEMENDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JANUARIO FEITOSA VIANA NETO E JOSE HADDAD; 99 E 100, C/ SUBEMENDA; 103, EM PARTE; 109; 111 E 112, COM SUBEMENDA; 113, COM SUBEMENDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOÃO ARRUDA, A.H. CUNHA BUENO, JOSE HADDAD, VIANA NETO, JANUARIO FEITOSA, ANGELINO ROSA E MILTON STEINBRUCH; 125; 132, COM SUBEMENDA; 144, EM PARTE; 146, COM SUBEMENDA; 148; 161, COM SUBEMENDA; 163, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE HADDAD E VIANA NETO; 164, EM PARTE; 179, COM SUBEMENDA; 184, 193, COM SUBEMENDA; 197; 211, COM SUBEMENDA; 212, COM SUBEMENDA; 214, COM SUBEMENDA; 216, 223, COM SUBEMENDA; 224, COM SUBEMENDA; 226; 227, COM SUBEMENDA; 228, COM SUBEMENDA; 231, COM SUBEMENDA.
• B) PELA REJEIÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS DE PLENARIO: 01 A 05; 07 A 11; 13 A 16; 17, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS E TANCREDO NEVES; 18 A 26; 27, ART 16, 'CAPUT'; ART 17, PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO; ART 18; ART 22, PARAGRAFO UNICO; ART 64 E 67; ART 68, PARAGRAFO UNICO; ART 69; ART 71, 'CAPUT' E PARAGRAFO PRIMEIRO; ART 74, PARAGRAFO PRIMEIRO; ART 84, ITENS III E XII; ART 103, 'CAPUT' E PARAGRAFO UNICO; ART 105; ART 110 E 111; ART 112; ART 115, PARAGRAFO UNICO; ART 122, PARAGRAFO UNICO; ART 123, PARAGRAFO UNICO, LETRA 'C'; ART 124, PARAGRAFO TERCEIRO; ART 125, PARAGRAFO UNICO; ART 130, PARAGRAFO TERCEIRO; ART 135, 'CAPUT'; ART 141, 'CAPUT' E PARAGRAFO PRIMEIRO; ART 158, PARAGRAFO PRIMEIRO; ART 162, PARAGRAFOS SEGUNDO E QUARTO, ALINEAS 'A' E 'B'; ART 164, PARAGRAFO SEXTO; ART 207, ITEM II, LETRA 'B'; ART 214, PARAGRAFO PRIMEIRO; ART 253, PARAGRAFO SEGUNDO; 29, 30, NA PARTE REFERENTE AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 17; 31, 32; 33, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP A.H. CUNHA BUENO; 34, 35, 36, 37, 38; 39, NA PARTE REFERENTE AOS ART 27, 34, 35, 40, 41, 42, 43, 44, 66, 72, 80 E 206; 40 A 42; 46 A 49; 51 A 54; 56, 59, 60, 61, 62, REJEITADA CONTRA O PARECER DO RELATOR; 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, ART 92, 99, 'CAPUT', 117, 'CAPUT', ALINEAS 'B' E 'C' DO PARAGRAFO PRIMEIRO E PARAGRAFO SEGUNDO; ART 142,
• C) APROVAÇÃO DE UMA EMENDA DA COMISSÃO (CEIC);
• D) APROVAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS DO RELATOR: 01 E 02, POR UNANIMIDADE; 03, COM SUBEMENDA; 04 E 05, POR UNANIMIDADE; 06 E 07, CONTRA O VOTO DO DEP A.H. CUNHA BUENO. DCN1 19 10 76 PAG 10584 COL 02.
01/09/1976 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP FERNANDO COELHO. DCN1 02 09 76 PAG 2523 COL 01.
03/09/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA BESSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALCEU COLLARES, CELSO BARROS, ELOY LENZI, LIDOVINO FANTON E JOÃO GILBERTO; E, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO, TENDO ADOTADO, QUANTO AO MERITO, O PARECER DA CEIC.
06/09/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• VOTOS EM SEPARADO DOS DEP JOÃO GILBERTO E CELSO BARROS. DCN1 11 09 76 PAG 8873 COL 02.
06/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CEIC. PENDENTE DE PARECER DA CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2559-A/76.
DCN1 08 09 76 PAG 8534 COL 02.
09/09/1976 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
09/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO CASTELO PARA EMITIR PARECER AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM EMENDA; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 59, 163 E 216; PELA PREJUDICIALIDADE DAS 217 E 236; PELA REJEIÇÃO DAS 178, 180 E 186; PELA APROVAÇÃO DA 163, COM SUBEMENDA; PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR SOBRE AS DEMAIS EMENDAS DE PLENARIO.
• O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA, PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA E DA SUBEMENDA ORA OFERECIDAS. DCN1 10 09 76 PAG 8796 COL 01.
10/09/1976 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 11 09 76 PAG 2598 COL 01.
13/09/1976 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES, CELSO BARROS, NINA RIBEIRO, JOÃO GILBERTO, LAERTE VIEIRA E VIANA NETO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
13/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 14 09 76 PAG 8923 COL 01.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP HUMBERTO LUCENA, HERBERT LEVY, LAERTE VIEIRA E VIANA NETO.
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES (27, EM PARTE) 28, 55, 57, 58, 96, 103, 109, 125, 184, 197, 226 E 71, EM PARTE).
• SOBRE A MESA, REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO: A) EMENDA 12 DE PLENARIO, DO DEP VASCO NETO; B) EMENDA 17 DE PLENARIO, DO DEP LAERTE VIEIRA; C) EMENDA 30 DE PLENARIO, DO DEP VASCO NETO; D) EMENDA 33 DE PLENARIO, DO DEP A.H. CUNHA BUENO; E) EMENDA 68 DE PLENARIO, DO DEP VASCO NETO; F) EMENDA 81 DE PLENARIO, DO DEP A.H. CUNHA BUENO; G) EMENDA 121 DE PLENARIO, DO DEP LAERTE VIEIRA; H) EMENDA 128 DE PLENARIO, DO DEP LAERTE VIEIRA; I) EMENDA 148 DE PLENARIO, DO DEP VASCO NETO;
• REJEIÇÃO DA EMENDA 12 DE PLENARIO, DESTACADA.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 30 DE PLENARIO, DESTACADA.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 68 DE PLENARIO, DESTACADA.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 148 DE PLENARIO, DESTACADA.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 164 DE PLENARIO, DESTACADA.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 216 DE PLENARIO, DESTACADA.
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 06 PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 06 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 27 DE PLENARIO, RELATIVA AO PARAGRAFO UNICO DO ART 15 DO PROJETO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 27 DE PLENARIO, EM RELAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART 15 DO PROJETO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 27 DE PLENARIO, RELATIVA AO ART 116 DO PROJETO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 27 DE PLENARIO, EM RELAÇÃO AO ART 116 DO PROJETO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 27 DE PLENARIO, RELATIVA AO ART 130 DO PROJETO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 27 DE PLENARIO, EM RELAÇÃO AO ART 130 DO PROJETO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• REJEIÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 27 PLENARIO, RELATIVA AO ART 207 DO PROJETO.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 27 DE PLENARIO, EM RELAÇÃO AO ART 207 DO PROJETO.
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 39 PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 39 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC AS EMENDAS 43, 44 E 45 DE PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADAS AS EMENDAS 43, 44 E 45 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 50 PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 50 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 74 PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 74 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 79 PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 79 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 87 PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 87 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC AS EMENDAS 93 A 95 E 97 DE PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADAS AS EMENDAS 93, 94, 95 E 97 PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC AS EMENDAS 99 E 100 DE PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADAS AS EMENDAS 99 E 100 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC AS EMENDAS 111 E 112 DE PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADAS AS EMENDAS 111 E 112 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• REJEIÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 113 DE PLENARIO
• REJEIÇÃO DA EMENDA 113 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 132 DE PLENARIO
• APROVAÇÃO DA EMENDA 132 DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 146 PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 146 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 161 PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 161 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 179 PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 179 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 193 PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 193 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• REJEIÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 211 PLENARIO.
• APROVAÇÃO DA EMENDA 211 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 212 PLENARIO.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 212 DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 214 PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 214 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO SUBEMENDAS DA CEIC AS EMENDAS 223 E 224 DE PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADAS AS EMENDAS 223 E 224 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 227 PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 227 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 228 PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 228 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 231 PLENARIO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADA A EMENDA 231 DE PLENARIO.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• REJEIÇÃO DA EMENDA 59 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES (01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, EM PARTE, 29, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, EM PARTE, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 98, 101, 102, 104, 105, 106, 107, 108, 110, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 122, 123, 124, 126, 127, 129, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140,
• REJEIÇÃO DA EMENDA 17 DE PLENARIO, DESTACADA.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 33 DE PLENARIO, DESTACADA.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 81 DE PLENARIO, DESTACADA.
• APROVAÇÃO DA EMENDA 121 DE PLENARIO, DESTACADA.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 128 DE PLENARIO, DESTACADA.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 202 DE PLENARIO, DESTACADA.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 205 DE PLENARIO, DESTACADA.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 217 DE PLENARIO, DESTACADA.
• APROVAÇÃO DA EMENDA 232 DE PLENARIO, DESTACADA.
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CEIC.
• REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CF A EMENDA 163 PLENARIO.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 163 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO DA EMENDA DA CF.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
14/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
14/09/1976 Plenário (PLEN)
• DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP CELIO MARQUES FERNANDES. DCN1 15 09 76 PAG 8956 COL 01.
15/09/1976 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 13 11 76 PAG 11228 COL 01.
15/09/1976 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
15/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2559-B/76. DC1S 15 09 76 (SUPLEMENTO AO DCN1 NUMERO 112). ERRATA: DCN1 22 09 76 PAG 9361 COL 02. ERRATA: DCN1 24 09 76 PAG 9483 COL 01.
16/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 368, DE 16 09 76. DCN1 15 10 76 PAG 10455 COL 01.
23/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIOS 383, DE 21 09 76 E 388, DE 23 09 76, AO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO RETIFICAÇÕES NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO. DCN1 15 10 76 PAG 10455 COL 02.
29/10/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 669, DE 29 10 76, DO SF, ENCAMINHANDO EMENDAS A ESTE PROJETO. DCN1 04 12 76 PAG 12333 COL 01. TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
• DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
29/10/1976 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 2559-C/76.
DCN1 30 10 76 PAG 10892 COL 02.
03/11/1976 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP JOÃO CASTELO (EMENDAS DO SENADO). DCN1 06 11 76 PAG 11053 COL 01.
05/11/1976 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP JOÃO CLIMACO (EMENDAS DO SENADO). DCN1 20 11 76 PAG 11372 COL 01.
09/11/1976 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
• DESIGNAÇÃO DO DEP MAURICIO LEITE PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
• DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO CLIMACO PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• DESIGNAÇÃO DO DEP DARCILIO AYRES PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
09/11/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 10 11 76 PAG 11123 COL 02.
19/11/1976 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP OSVALDO BUSKEI. DCN1 20 11 76 PAG 11358 COL 02.
25/11/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A SANÇÃO PELA MENSAGEM 16, DE 25 11 76. DCN1 04 12 76 PAG 12334 COL 02.
• OFICIO 463, DE 25 11 76, AO SENADO, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. DCN1 04 12 76 PAG 12334 COL 02.
15/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AVISO 460-SUPAR/76, DO GABINETE CIVIL DA PRES REP, ENCAMINHANDO MENSAGEM RESTITUINDO AUTOGRAFO. DCN1 23 04 77 PAG 2082 COL 01.
• TRANSFORMADO NA LEI 6404/76. DOFS 17 12 76.
13/01/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-003/77, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 04 05 77 PAG 2661 COL 02.