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PL 6167/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Padovani - PSDB/PR |
19/09/2016 |
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Ementa |
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Reduz em 60% o Imposto de Produtos Industrializados sobre os veículos automotores novos adquiridos em troca de veículos usados com mais de 17 anos de registro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/12/2018 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.167/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/09/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6167/2016, pelo Deputado Nelson Padovani (PSDB-PR), que: "Reduz em 60% o Imposto de Produtos Industrializados sobre os veículos automotores novos adquiridos em troca de veículos usados com mais de 17 anos de registro". |
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26/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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27/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/16 PÁG 31 COL 01. |
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28/09/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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05/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) |
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10/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2016) |
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20/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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01/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2017) |
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13/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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20/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). |
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28/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do relator, Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS). |
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02/08/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) |
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23/08/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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05/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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13/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para alterações do parecer. |
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14/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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20/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Leitura do Parecer do Relator. |
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Discussão da matéria pelos Deputados Mauro Pereira (PMDB/RS) e Goulart (PSD/SP). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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28/09/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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28/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 30/09/17 PÁG 103 COL 01, Letra A. |
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29/11/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC) |
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30/11/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017) |
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12/12/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/04/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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11/04/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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13/06/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) |
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08/08/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela rejeição deste. |
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13/11/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:40 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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21/11/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/11/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encaminhado Of.P169/18/CVT comunicando divergência nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Viação e Transportes. |
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22/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 24/11/18 PÁG 103 COL 01, Letra B. |
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28/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 169/2018, da CVT, comunicando que o PL n. 6.167/2016 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito. |
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12/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.167/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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17/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/03/2020 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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